A lei federal 9.985/2000, que criou o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, estabelece que “nos casos de licenciamento ambiental de significativo impacto ambiental, assim considerado pelo órgão ambiental competente (…), o empreendedor é obrigado a apoiar a implantação e manutenção de unidade de conservação do Grupo de Proteção Integral (..). Logo a seguir, a lei determina que “o montante de recursos a ser destinado pelo empreendedor a essa finalidade não pode ser inferior a meio por cento dos custos totais previstos para a implantação do empreendimento, sendo o percentual fixado pelo órgão ambiental licenciador (…)”.
Não é possÃÂvel dizer se um tributarista contestaria a constitucionalidade dessa exigência que tem muito mais a aparência de um imposto ou “contribuição financeira” do que de uma “compensação ambiental”. E com um valor variável em função de critérios razoavelmente subjetivos. Mas os investidores não tendem a se indispor com o órgão que tem o poder de liberar ou não a licença! De um modo geral, essa é uma exigência simpática à população e, portanto, legÃÂtima, em particular quando considerado o nÃÂvel de abandono histórico das unidades de conservação no planejamento orçamentário do poder público. Criou-se, assim, um fluxo de investimentos privados em áreas de propriedade do poder público que escapa à fiscalização dos tribunais de contas. Algo como uma “doação obrigatória”, pouco importando se as unidades de conservação beneficiadas estão ou não na área de influência dos projetos.
Como a lei menciona um percentual mÃÂnimo de 0,5% do valor total dos investimentos e não existe qualquer contabilidade sistemática desses valores, as estimativas são de que ao longo dos anos esse tipo de “doação” ou “apoio” fixou-se em 1%. Com esses recursos podem ser adquiridos veÃÂculos e computadores, ou contratados serviços de consultoria para “educação ambiental” e outros.
No caso do pólo petroquÃÂmico de ItaboraÃÂ, fala-se num montante de investimentos entre R$ 12 billhões, aos quais se acrescentam R$ 6 bilhões em Santa Cruz e R$ 2,8 bilhões em ItaguaÃÂ, na construção de usinas siderúrgicas. Ou seja, algo da ordem de R$ 21,8 bilhões que gerarão no mÃÂnimo R$ 109 e mais provavelmente R$ 218 milhões em “doações” Ã s unidades de conservação integral do estado. Mais do que os montantes gastos na eleição de bancadas inteiras de deputados federais ou estaduais. Será que na definição de prioridade e na supervisão da aplicação desse enorme montante de recursos financeiros haverá algum tipo de “gestão participativa” realmente representativa?
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Passeando por ItaboraÃÂ, por exemplo, é fácil ver as lastimáveis condições de infra-estrutura do municÃÂpio. Ruas sem pavimentação ou totalmente esburacadas é possÃÂvel supor que a cidade não dispõe de rede de águas pluviais ou de coleta de esgoto – quase certamente nem mesmo da topografia necessária à sua implantação -, tratamento de esgoto ou aterro sanitário.
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Afinal, o que é mesmo que a iluminação do Teatro Municipal do Rio de Janeiro tem a ver com algum tipo de “compensação ambiental” relacionada a uma usina térmica instalada a 200 km, em Macaé?
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Quem passa à s margens da lagoa de Araruama, em São Pedro d”Aldeia, poder ver uma grande quantidade de caminhões transportando aterro e tratores fazendo terraplenagem numa parte do antigo espelho d’água, bem como uma enorme placa anunciando um “termo de compromisso ambiental”.
Muito bom o texto. Acho que vale para o paÃÂs todo. E ajuda a manter o grande faz de conta. E a teoria do “jáquê”: já que isto não é possÃÂvel, devemos aceitar aquilo; já que aquilo outro não é possÃÂvel, vamos aceitar este aqui. E cosi andiamo…
Muito bom o que voce escreveu! Mas como podemos saber que montante a Petrobras vai repassar para projetos em unidades de conservação??? Os funcionários não têm a mais vaga idéia de como isso é feito, quais os montantes envolvidos, etc.  Mas sei que nesse momento a Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro – FIRJAN está contratando cerca de 250 profissionais por um ano sob o pretexto de acelerar o licencialmente de novos empreendimentos. Ninguém sabe onde – fisicamente – ficarão esses contratados,, como está sendo feito o processo de seleção, se são necessárias indicações. A Petrobras alugou um andar inteiro na no centro da cidade do Rio de Janeiro para alojar tecnicos da FEEMA (praticamente confinados, sem espaço, sem estações de trabalho) há cerca de 2 meses, desfalcando completamente setores que ja são carentes de pessoal! O que os funcionários mais experientes podem fazer quando a tal da gestão participativa agora saiu da pauta.  Os funcionários com os salários defasados e tendo que atender a demandas para o licenciamento de resorts em Cabo Frio e para a revisão de plano diretor da APA de Maricá! Os prazos são curtos quando envolvem os interesses dos poderosos. Já vimos esse filme antes!