Parques, Reservas e Estações Ecológicas – Aos Trancos e Barrancos

O ministro de meio ambiente, Carlos Minc, tem pela frente uma tarefa muitas vezes mais difícil do que conceder a licença ambiental de Angra III, uma banalidade que recebeu excessiva atenção da imprensa pelo avanço que representou em relação à lerdeza mental anterior.  Banalidade porque em muitos países licenças ambientais de usinas nucleares foram e continuam sendo concedidas sem tanto alarde.

Essa tarefa é a regularização fundiária das unidades de conservação que,  pela lei, devem ser de propriedade do estado. Entre elas, as estações ecológicas e parques nacionais.

No passado, as unidades de conservação eram criadas e depois se iniciava a discussão sobre as desapropriações, que se estendiam e ainda se estendem por falta de agilidade ou desinteresse (ou por interesse) da máquina pública.  E os tais gestores das unidades de conservação ficavam tentando “dar um cansaço” nos proprietários que aos poucos se retraiam e abandonavam as suas terras, ou tinham condições de pagar bons advogados.

Assim, a falta de regularização da situação fundiária das unidades de conservação é mais a norma do que a excessão.  Mesmo no  caso dos parques mais antigos, o governo frequentemente não tem a documentação que comprove a propriedade da terra.  Trata-se de um posseiro a mais, e ainda assim sem os requisitos que caracterizam a posse, isto é, sem a presença física no local.

Com a Constituição de 1988 e a lei que regulamenta o sistema nacional de unidades de conservação as coisas deveriam ter mudado.  A criação de novos parques nacionais – ou a ampliação dos parques existentes – deveria ter passado a ser precedida ou ser imediatamente sucedida de justa indenização.  Não sendo assim, o cidadão brasileiro dorme na legalidade e acorda na ilegalidade.

Os procedimentos para que os proprietários ou posseiros apresentem a documentação necessária para comprovar a sua situação  fundiária não são complicados e podem ser feitos através de editais.

Mas que nada.  Dane-se a Constituição e a lei.  O poder executivo – e não apenas o federal – continua com o péssimo hábito de criar unidades de conservação que, depois, não têm a sua situação fundiária regularizada.

Essa talvez seja a principal razão pelo fracasso dos leilões das 3.500 cabeças de gado apreendidas na Estação Ecológica Terra do Meio, no Pará.  Esse gado era mesmo ilegal?  A União criou a Reserva e legalizou a sua propriedade sobre as mesmas?  Ou havia, na área, proprietários e posseiros?

Num artigo publicado na página de notícias do Instituto Sócio-Ambiental (muito ligado ao ex-secretário-geral do Ministério do Meio Ambiente, João Paulo Capobianco), mais de um ano depois da criação dessa unidades de conservação, lê-se o seguinte:

“Afinal, a Estação Ecológica da Terra do Meio, com 3,3 milhões de hectares, e o Parque Nacional da Serra do Pardo, com 445 mil hectares, não saíram do papel mais de um ano e meio depois de sua decretação.  As primeiras etapas para a implantação das duas unidades de conservação federais – a demarcação de seus perímetros, o levantamento  fundiário das posses existentes em seu interior e o mapeamento dos pontos críticos de desmatamento – ainda não foram realizadas.  Apenas algumas poucas placas indicativas foram instaladas no Parque Nacional.

O artigo está em www.socioambiental.org/nsa/nsa/nsa/detalhe?id=2331.

O autor do texto escreveu “levantamento fundiário das posses” num sentido genérico ou simplesmente desconsiderando a possibilidade da existência de propriedades nessa imensa área que totaliza 3,745 milhões de hectares.

Grilagem de um lado e grilagem do outro?  O Estado agindo ilegalmente?  Nenhuma previsão orçamentária para efetivamente adquirir ou desapropriar as terras onde são criados os parques, as estações ecológicas, as reservas?

Numa recente conversa com um jovem, brilhante e muito ativo Promotor de Justiça que atua na área de meio ambiente, ouvi o seguinte desabafo:

– E aí, o que fazer quando no capítulo sobre a ordem econômica da Constituição lê-se que a propriedade privada deve ser respeitada e no capítulo sobre o meio ambiente a função social da propriedade é definida de forma tão vaga que permite uma colisão entre esses dois princípios constitucionais?

Há, sim, o que fazer.  Mandados de segurança preventivos ainda na fase de consulta pública pedindo a anulação do ato, com base nos princípios constitucionais e na própria lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação -SNUC são apenas um dos bons camnhos na via judicial e à correta previsão orçamentária para fins de desapropriação dessas áreas.  Ainda assim, os cadáveres dos parques criados no passado  continuarão a se mover nos armários da burocracia e se constitue num sério desafio para a gestão ambiental no Brasil.

Agora, é torcer para que a equipe do ministro consiga colocar-lhe nas mãos um planejamento consistente para resolver não apenas a questão da nomeação de gestores para as unidades de conservação mas, também, a regularização fundiária e a presença física do poder público – e do público – nas mesmas.

Sem isso, tudo será como antes, o sistema continuará operando aos trancos e barrancos, e o futuro será igual ao passado.

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As estatísticas sobre o número de visitantes aos parques brasileiros já são péssimas.  Se considerado o tempo em que os visitantes permanceram dentro dos parques – o que nunca foi feito -, essas estatísticas vão para o vinagre.  Entrar, pagar ingresso, estacionar nas proximidades de um centro de visitação onde podem ser encontrados alguns papeluchos sobre o parque, esperar as crianças brincarem por uma hora, e sair, é algo bem diferente de hospedar-se ou acampar por alguns dias, ou mesmo de passar um dia inteiro numa visita, caminhando por trilhas bem feitas ou passeando de bicicleta.