A União Européia está propondo regras para o setor agrícola que preveem que 7% das propriedades terão algo semelhante a uma “reserva legal” brasileira e que, se aprovadas, entrarão em vigor em 2014. SETE POR CENTO! “Semelhante” porque ainda não é claro se tais áreas serão intocáveis, se nelas deverá ser feito uma recomposição da vegetação nativa e que indenizações deverão ser pagas aos agricultores.
Essas regras não incluem áreas de preservação permanente ao estilo de Pindorama!
A burocracia da União Européia deu a isso a denominação de “agricultura verde”. O “verde” é só um modismo passageiro, mas um relatório do Parlamento da Inglaterra concluiu que essas regras reduzirão a produção de alimentos, aumentarão a burocracia e poderão até mesmo ser danosas para o meio ambiente.
Um dos argumentos básicos para esta conclusão é simples: o que vale para a Irlanda não se aplica necessariamente à Sicília. Pelo simples fato de que tudo é muito diferente entre esses dois “ambientes”: geologia, topografia, clima e regime de chuvas, e por aí afora. De acordo com as novas regras “verdes”,” os produtores rurais teriam que, além de separar 7% de suas terras sem qualquer cultivo para “proteção da ecologia”, reservar áreas para pastagens e fazer rotação de culturas (uma prática que seria saudável para os produtores de cana-de-açúcar no Brasil).
A Comissão de Meio Ambiente, Alimentos e Assuntos Rurais do Parlamento inglês avaliou, no relatório, que as novas regras – que deverão entrar em vigor em 2014 – “reduzirão a segurança alimentar e provavelmente causarão impactos negativos ao meio ambiente”.
A presidente da Comissão, Anne McIntosh, ressaltou o óbvio: “É um nonsense acreditar que os produtores rurais da Finlândia e da Sicília devem obedecer ao mesmo conjunto de regras. Uma regra aplicada igualmente a todos (“one size fits all”) não será efetiva se considerado o amplo espectro de ambientes encontrados na Europa. Da maneira que foram formuladas, essas regras será danosa para os produtores rurais, para os consumidores e para a área rural.”
O Comissão, multi-partidária, afirmou que apoia a proposta de tornar a agricultura mais “verde”, mas enfatizou que as diferenças climáticas – climáticas, geográficas, de práticas agrícolas – devem ser consideradas.
“Objetivando a proteção do meio ambiente e da biodiversidade, os produtores rurais da União Européia devem ser capazes de gerir as suas propriedades de acordo com regras adaptadas às suas regiões, aos seus métodos agrícolas e às preocupações ecológicas locais ou regionais específicas” – afirmou a presidente da Comissão.
Nada como um pouco de bom senso e realidade aplicada a debates generalistas. Acorda, Dilma!
Com a palavra, o Greenpeace, que tem uma razoável tradição de ações passadas na Inglaterra, e o braço operacional do grupo financeiro WWF, cuja força maior – senão total – vem de um país onde regras desse tipo simplesmente não existem.
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Lá, as unidades de conservação não são “parques de papel”, como aqui!
Parabens Luiz Prado
Vamos defender o meio ambiente com seriedade, não da maneira que estes pseudos ambientalistas e as Ongs internacionais querem, jogando toda a culpa e despesas em cima dos produtores e proprietários rurais. Um Governo que não consegue administrar as areas de proteção criadas e não regulamentadas (não paga as desapropriações), criando uma série de problemas às pessoas que vivem na area antes da criação do parque de papel, neste caso Parque Estadual da Serra do Mar e Parque Nacional da Serra da Bocaina em Ubatuba-SP, age como se ele, Governo, pudesse – e de fato o faz – criar e não cuidar, aos produtores rurais é imposto de forma arbitrária uma reserva legal e se não cuidar é multado.
Prezado Francisco Varela,
Esse é o Código da Impostura Ambiental!!!
Ele transfere o problema da gestão para “os outros” e se mantem no plano das generalidades! Supondo que a APP genérica tivesse alguma utilidade, auem vai demarcar a margem dos rios considerada a vazão máxima? O proprietário, individualmente, não pode fazer isso!!! Ele vai ter que pagar a conta da demarcação também, como acontece há décadas no estado do Rio de Janeiro! E quem vai demarcar a encosta com declive X ou Y, se numa encosta pode haver trechos com os declives variados? Esses caras nunca vão fazer nada, como de fato nunca fizeram nada. E justamente porque nunca fizeram nada é que a coisa está essa bagunça acabada! Eles vão lá remover os ribeirinhos do rio São Francisco, que vivem de pequenos cultivos e SÓ PODEM estar na APP do rio porque têm que bombear água de maneira precária para fazerem os seus cultivos? Vão nada! E continuam criando parques de papel! E continuam aporrinhando até mesmo o poder público na tal área de entorno! Já chegaram até a pedir “compensação ambiental” para o Município de Resende quando iniciou o licenciamento de um aterro sanitário – ainda que não tenha feito NA-DA para ajudar quando o que havia era lixão mesmo. O nome disso é CA-NA-LHI-CE.
Boa Noite Luiz. Agradeço as informações que divulgou e sua postura ante ao caso. Exponho que a noticia servirá de base para respostas em um trabalho de grupo que minha turma de último ano do curso de Direito realizará nesta segunda próxima, FMU-SP. Onde teremos que discorrer sobre.
2 – O Estado de Santa Catarina estabeleceu seu próprio Código Ambiental e, dentre as normas, especificou que a largura de APP (Área de Preservação Permanente[1]) ao longo dos rios ou de qualquer curso de água tenha o limite de 5 metros para propriedades de até 50 hectares. Acima desse patamar, especificou que o menor recuo será de 10 metros, podendo variar de acordo com estudos técnicos elaborados que justifiquem a adoção de novos parâmetros.
As determinações do código estadual contrariam o Código Florestal produzido pela União, em que o recuo mínimo estabelecido a partir das margens dos rios é de 30 metros, sem distinção entre pequenas e grandes propriedades. O Ministério Público Federal ajuíza Ação Direta de Inconstitucionalidade, ainda não decidida pelo STF. Pergunta-se:
a) Existe a possibilidade dos Estados-membros editarem seus próprios códigos ambientais? Se sim, quais os limites?
b) Como o grupo decidiria a ADI 4252 que analisa a constitucionalidade do Código Ambiental de Santa Catarina?
c) A regulamentação das APPs é de competência dos Estados ou da União?
Deixo aqui minha gratidão e grande abraço a todos. Ótimo final de ano.
Grato, José Fábio,
Permita-me sugerir que o trabalho não se limite à letra da lei, como é usual no Judiciário brasileiro, mas se estenda à Filosofia do Direito e à gestão ambiental.
Em primeiro lugar, ressaltando que em sociedades avançadas, sérias, a organização se dá de baixo para cima, isto é, a autonomia das cidades e das províncias ou estados é muito maior do que em sociedades centralizadores e autoriatárias como o Brasil. Como dizia o Barão da Itararé, excelente cronista do cotidiano, num de seus hai-kqiw, “no Brasil, tudo é federal/até mesmo o trem da Central”.
O segundo aspecto é a efetivadade e a aplicabilidade de uma lei tão absurda como o assim chamado “Código Florestal”, que estabelece limites numéricos em teoria aplicáveis do Oiapoue ao Chuí, a uma grande diversidade de situações ambientais e de ocupação histórica. Não há como estabelecer tais limites identicamente para as planícies de alagamento na Amazônia e para os rios das serras gaúchas ou para o Pantanal matogrossense. Esse tipo de furor legislativo simplesmente não encontra acolhida NA REALIDADE – independente do autoritarismo delirante e centralizador da União em suas relações com os entes federativos. E, pelo afastamento da realidade, a lei se torna inaplicável e inútil para a gestão ambiental. Daí muitos fracassos da gestão ambiental no Brasil.
Serei grato se você me mantiver informado do resultado dos trabalhos.
Cordialmente,
Luiz Prado