-- Download Ministério de Meio Ambiente - Questões em aberto as PDF --
As questões ligadas à gestão federal de meio ambiente continuam amplamente em aberto às vésperas da posse da nova administração federal. Entendem-se, em linhas gerais, que se deseja uma desburocratização e o abuso de poderes desnecessários que caracterizam a máquina estatal que se nutre de si mesma, de ampliar as suas atribuições em detrimento da cidadania, do interesse público e da nação.
Sem missão, atribuições e metas claras, nem mesmo na inciativa privada as coisas funcionam. Aonde a sua empresa gostaria de estar dentro de cinco anos? – é uma pergunta clássica anglo-saxã para novas empresas. Aqui, os órgãos governamentais perderam até mesmo o mínimo de “espirito público”.
Na área do MMA, um bom exemplo é a Agência Nacional de Águas – ANA, que para justificar a sua existência poderes conseguiu manobrar para que uma Medida Provisória contrabandeasse para a ela a competência de órgão de fiscalização das concessões de serviços públicos e abastecimento de água, coleta e tratamento de esgotos. Que piada, sobretudo se considerarmos que o poder concedente é o Município, as maiores concessionárias públicas são estaduais e existem agências estaduais regulatórias! Felizmente, a MP 844, de junho de 2018, caducou, evitando entraves ainda maiores à participação da iniciativa privada na prestação desses serviços.
Quais seriam as funções da ANA, por exemplo? Estabelecer normas de aplicação geral para os municípios e um degrau adicional da burocracia?
Um bom exemplo da atuação da ANA pode ser encontrado numa publicação de janeiro de 2007 intitulada GEO Brasil – Recursos Hídricos, um “Componente da Série de Relatórios sobre o Estado e as Perspectivas de Meio Ambienta no Brasil”. Com cerca de 250 páginas e 60 colaboradores (leia-se consultores), o paper tem características acadêmicas e serviu para adornar currículos e/ou mascarar a ineficiência da instituição. Com custos elevados mas sem resultados práticos.
Uma agência inútil ou quase, que consome uma grande quantidade de recursos públicos, com diretores e outros cargos comissionados, de que serve, além de fazer muitos estudos, cujos procedimentos para a contratação e os custos poderiam e deveriam ser feitos às custas de outros, como é o caso do Relatório de Segurança das Barragens – 2017 que não resultou em nenhum medida prática: nada de determinar auditorias periódicas às custas dos proprietários das barragens ou de simplesmente estabelecer um prazo para que as barragens de águas contaminadas de na área de mineração passem a fazer o tratamento padrão exigível de qualquer indústria e/ou a reutilização da água ou algo – qualquer coisa! – com um mínimo de seriedade.
Então, o órgão pode transformar-se numa simples diretoria ou serviço do MMA, ou ser extinto.
Afinal, por que é mesmo que as atividades de mineração podem fazer barragens de contenção em lugar de, como todas as outras, tratarem os seus efluentes. Afinal de contas, a tecnologia evoluiu tanto que o tratamento para reuso da água não apenas já é viável como essa prática já avança na mineração por iniciativa própria em decorrência da escassez de recursos hídricos. Com o avanço das tecnologias, os custos do tratamento para reuso já são perfeitamente aceitáveis, mas a ANA, o CONAMA, o MMA e os órgãos estaduais não avançam ou avançam como tartarugas terrestres, jabutis.
Depois, não querem que as suas atribuições e atividades sejam questionadas por um governo que se elegeu falando em renovação.
