Samarco e a Indevida Tentativa do Poder Público de Gerir o Bolso dos Cidadãos e Empresas

A Advocacia-Geral da União, juntamente com os procuradores de Minas Gerais e do Espírito Santo anunciaram, enfim, um ação civil pública de R$ 2 bilhões por ano – ao longo de 10 anos – contra a Samarco e suas controladoras para ressarcimento dos danos ambientais, sociais e econômicos.

A manchete parece boa, mas a leitura do texto deixa entrever uma iniciativa característica de quando o poder público resolve assumir um papel paternalista e beneficia gestores do dinheiro alheio.

“Os recursos, pagos pelas empresas, serão utilizados na recuperação do meio ambiente e na reparação dos danos socioeconômicos, de acordo com ações definidas pelos órgãos ambientais federal e estaduais.”

Que competência têm os órgãos ambientais para definir quem sofreu danos econômicos, excetuados aqueles que não têm recursos para contratar advogados de suas escolha?

Se o cidadão perdeu uma casa, uma indústria ou atividade econômica teve  prejuízos ou mesmo foi obrigada a paralisar as suas atividades por ter ficado impossibilitada de captar água, ou se uma prefeitura incorreu em despesas adicionais por conta do mar de lama – terão que recorrer aos órgãos ambientais para avaliar o tamanho dos danos ao patrimônio e os lucros cessantes?

Ah – essa expressão “socioeconômicos” tem pernas curtas e quase nenhuma eficácia.

Como se não bastasse a visível tentativa de substituir os legítimos autores de ações individuais – ajuizadas por cidadãos, empresas ou mesmo pelo poder público dos municípios -, a ação vai além e tenta colocar a gestão do ervanário nas mãos de um fundo privado.

“A ação pede que seja criado um fundo privado com R$ 2 bilhões e mais R$ 2 bilhões anuais, por 10 anos.”

Será esse um fundo privado amigo que além de se beneficiar de ter essas montanhas de dinheiro em carteira cobrará uma taxa de administração, como fizeram alguns desde a época de Marina Silva que orientou as doações estrangeiras para as unidades de conservação na Amazônia a serem depositadas à conta do que então não era mais do que uma obscura ONG com nome de “fundo” – o Funbio -, que teve com presidente do Conselho de Administração o sócio da Natura que foi seu candidato a vice-presidente da república?

Por que não depósitos judiciais comuns, como todo mundo?

Alega o advogado-geral de Minas Gerais que por esse caminho as ações serão menos onerosas, evitam-se “ações de rapina”, de aproveitadores”, arrogando-se em substituto do próprio Judiciário.

A ideia da ação conjunta, segundo Onofre Batista, é buscar uma indenização integral evitando “ações de rapina”, de aproveitadores, ações que olhem para o microuniverso, sem um plano integral, e ações desarticuladas. “Acreditamos que é o menos oneroso também para as empresas envolvidas”, disse, contando que foram apresentadas 86 ações individuais sobre o desastre.”

E conclui com outra afirmação de caráter no mínimo duvidoso:

“Nós olhamos muito as experiências de fora do país. Sabemos que as ações desarticuladas foram responsáveis mundo afora pela ineficácia das ações”, explicou Batista.”

Que “mundo afora” genérico é esse?  Será que é possível dar um exemplo?  Qual nada, cascata pura para enganar otários, palavras ocas para mascaras a mão de gato no bolso alheio.  Quantos pedágios terão que pagar os realmente prejudicados para os órgãos ambientais se essa traquinagem for aceita pelo Judiciário?

Não, não e não.  Ao Judiciário cabe consolidar ações que tenham a mesma natureza e o mesmo fato gerador, como fez recentemente a Justiça norte-americana com as muitas ações individuais contra a Petrobras, movidas por muitos fundos de pensão e grupos de acionistas.

Recomenda-se, enfaticamente, àqueles que assim desejarem que escolham os seus advogados e não se submetam a esse processo que tornará as ações mais prolongadas e criará uma insegurança jurídica inaceitável.

Com bons advogados, pelo menos não terão que esperar por pareceres de órgão ambientais que já demonstraram não estar qualificados sequer para a fiscalização das barragens e, certamente, ainda menos para avaliar danos e lucros cessantes.  E ainda menos para definir prioridades para os pagamentos das indenizações.

 

 

 

Uma Ação Judicial de R$ 20 bilhões Contra a Trinca de Mentirosos – Como se Faz Esse Cálculo?

Como foi dito aqui no post anterior, BHP Billinton e Vale são responsáveis solidárias pelos gigantescos danos ambientais e patrimoniais provocados pelo descaso e pela péssima gestão da Samarco.

Com base nesse entendimento, a Advocacia-Geral da União anunciou uma ação indenizatória de R$ 20 bilhões contra a trinca de malfeitores (a empresa local e as duas sócias no crime).

Foi preciso que o Alto Comissariado da ONU para os Direitos Humanos entra-se na briga para que as autoridades brasileiras se tocassem e batessem no peito para dizer que iriam a Paris “provar ao mundo” que ações efetivas haviam sido tomadas.  Os especialistas da ONU enviados ao Brasil deram voz a fatos que até então não haviam sequer sido mencionados pelo Ministério do Meio Ambiente: o elevadíssimo nível de metais pesados e outros produtos químicos altamente tóxicos naquilo que a quadrilha afirmava serem materiais inertes.

As mentiras e meias verdades de ambos os lados já se acumulavam.  O Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam detectou elevados índices de arsênio, cádmio, níquel, mercúrio, cromo e cobre nas águas do rio Doce, ultrapassando em até 100 vezes os limites de qualidade da água bruta (isto é, da água dos rios).  Mas, na sequência, técnicos da empresa mineira de saneamento de Governador Valadares e de uma fundação cujo nome não foi revelado teriam assegurado que após o tratamento a água estava própria para o consumo humano.  Esta última opção não é impossível, mas é altamente improvável, já que as tecnologias convencionais e algo antiquadas de tratamento ainda utilizadas no Brasil não removem tais substâncias.

Em países sérios, mentir para as autoridades é crime!  E, evidentemente, para qualquer especialista no ramo a Samarco mentiu, e pouco depois da ofensiva dos profissionais da ONU veio a reconhecer que havia, sim, metais pesados, tóxicos, na água dos rios.  E esses metais permanecerão por muito tempo nos sedimentos de fundo, com risco de contaminação das águas subterrâneas em muitos trechos.

Agora, a questão parece se concentrar nos tais R$ 20 bilhões, resultados de um “chute”, para “ver se cola”, para ver se causa boa impressão na comunidade internacional às vésperas da Conferência de Paris.  Afinal, a Advocacia Geral da União, ou seus pares em Minas Gerais e no Espírito Santo – as Defensorias Púbicas – , ainda não colocaram ao longo de todo o percurso da cena do crime tanto advogados quanto especialistas em avaliação de danos para realmente saber e quantificar os prejuízos – inclusive os custos nos quais incorreram os poderes públicos!

Até o momento, a resposta é um sonoro NADA.  Então, para que o Judiciário possa cumprir o seu papel com base em fatos, e não em chutes, é altamente recomendável que essa iniciativa seja tomada e rápido, antes que os mais pobres simplesmente desapareçam na poeira da história.

Se assim não o fizerem, dentro em breve estarão discutindo o sexo dos anjos, assuntos como replantio de nascentes, se o rio já estava degradado antes, qual o valor da biodiversidade.  Aqui, há que se discutir antes de mais nada os danos ao patrimônio público e privado – além da indenização às famílias dos mortos.

Perderam-se casas e terras, prefeituras foram forçadas a investir em medidas de emergência, hotéis e pousadas perderam receitas, pescadores ficaram sem a sua fonte de renda e de alimentos, e por aí afora.   Além e depois disso a metodologia e o cálculo da reparação dos danos ambientais, que ninguém sabe em que medida será possível, em quanto tempo ou como?

Se deixar tudo por conta dos governos estaduais, logo estarão usando a grana para contratar ONGs amigas para fazerem levantamentos e empreiteiras para fazerem conjuntos habitacionais de quinta categoria.  Ao contrário, todos os prejudicados devem se fazer representar, a analistas financeiros devem ser convocados para fazer as avaliações, das perdas aos lucros cessantes.

Estudos de Impacto Ambiental “Escangalhados” e (Outros) Desmandos da Petrobras

Já se disse, aqui, que o Estudo de Impacto Ambiental – EIA que levou ao licenciamento do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro – COMPERJ foi a pá de cal na validade desse dispositivo da legislação ambiental brasileira.  Entre outras coisas, por não conter uma definição final de dois pilares imprescindíveis para o licenciamento até mesmo de uma oficina mecânica de pequeno porte: a fonte de abastecimento de água e o local de descarga dos efluentes.

O responsável por este “desmanche” da gestão ambiental no Brasil tem nome e endereço.

A partir daí, o COMPERJ tornou-se objeto de escândalos diversos, entre os quais a elevação do orçamento original de R$ 8,4 bilhóes para R$ 47,7 bilhões, segundo dados de relatório do Tribunal de Contas da União – TCU divulgados pela imprensa.  E isso para não falar nos lucros cessantes não contabilizados em decorrência do imenso atraso nas obras: previsto para entrar em operação em setembro de 2013, agora já se fala em agosto de 2016, esculhambando o município de Itaboraí, em vez de estruturá-lo.

Mas a bagunça não termina aí: só agora aproxima-se a fase final de licenciamento do gasoduto que levará a matéria-prima até o COMPERJ, gasoduto cuja construção pode levar alguns anos.  Seria essa uma das muitas caras da má gestão nos projetos da Petrobras?

Os documentos do EIA-RIMA encontram-se disponíveis na pagina da Rede Ambiente Participativo – RAP (mês de dezembro), o correto seria realizar mais de uma audiência pública (e não apenas uma, em Maricá, já que o gasoduto atravessa mais de um município), e o Grupo de Apoio Técnico – GATE do Ministério Público do Rio de Janeiro deu, há algum tempo, um parecer técnico bastante contundente contra o traçado originalmente proposto (além de apontar diversas outras insuficiências críticas no próprio EIA).

O essencial do parecer técnico é a total omissão de alternativas tecnológicas: por que passar pela bucólica praia de Jaconé e como?  Por algum costão, com tubulações enterradas, ou talvez por outra localização.  Um estudo de impacto ambiental elaborado “nas coxas” não vai considerar esses “detalhes” e nem a redução de valor turístico/paisagìstico potencial da praia ou das propriedades na praia.  Que se dane quem ali investiu para ter algum tipo de “aposentadoria” no futuro ou o fato do Município não conter previsões de uso do solo para esse tipo de ocupação.

A desconsideração de alternativas tecnológicas e locacionais é com frequência desconsiderada, ainda que exigida pela Resolução 001/86 do CONAMA.  Ou alguém ja ouvir falar de alguma licença ambiental – ao menos com base em EIA-RIMA – que tenha sido recusada no Brasil, ou forçada a considerar, de fato, alternativas tecnológicas e locacionais.

Fora essa parte do engodo, vale mencionar que o parecer do GATE ressalta a inexistência de análise de risco, também obrigatória em casos desse tipo.

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Aqui, o inteiro teor de uma petição inicial contra a Petrobras, ação já ajuizada nos EUA, e na qual se menciona claramente Sergio Grabrielli  e Graça Foster como tendo assinado documentos contendo informações falsas para os investidores (parágrafo 5).  A Odevrecht é mencionada na petição como tendo superfaturado contratos no valor de US$ 835 milhões (parágrafo 8). O  COMPERJ é mencionado no parágrafo 35 como objeto de superfaturamentos.

Note-se, esta é apenas a petição inicial, não um julgamento.  Há outras petições similares já ajuizadas pedindo que os acionistas norte-americanos – individuais ou fundos de investimento – sejam compensados pelas perdas.  E os brasileiros, onde ficam?

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Como perguntar não ofende, quais as razões de tão estrondoso silêncio por parte do sindicato dos petroleiros diante de tantos escândalos, quando fizeram tanto  barulho no passado denunciando supostas tentativas de privatização da Petrobras?  Silêncio obtido em troca de cargos e contratos?

 

 

 

Racionamento de Energia Elétrica e Graves Insuficiências de Políticas Públicas

Coube ao obscuro Operador Nacional do Sistema – ONS anunciar a possibilidade de “apagões” no sistema elétrico nacional no verão 2014/2015.  Omitiram-se as autoridades superiores do ministério de Minas e Energia. e tentaram amenizar o racionamento apenas dando-lhe outro nome: “cortes seletivos“.  O pensamento mágico parece a acreditar que muda a realidade com o mero jogo de palavras.

Esse risco já havia sido mencionado neste blog em artigo sobre o uso eleitoral das informações sobre a seca pela abúlica Agência Nacional de Águas – ANA.

Também, em diversos artigos anteriores aqui publicados, foram analisadas as debilidades das políticas públicas brasileiras na área da segurança energética.  Debilidades ou monótona subserviência às grandes empreiteiras com sua natural preferência pela construção de novas hidrelétricas de grande porte e linhas de transmissão de longa distância.

Em palavras simples, o abusivo reajuste nos preços da eletricidade – aprovados a toque de caixa pela infame Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL logo após as eleições e para entrarem em vigor em 72 horas (no caso da Light, concessionária de boa parte do estado do Rio de Janeiro), empresa de estrutura acionária no mínimo divertida, com dois acionistas amplamente desconhecidos.  Apenas por curiosidade: quais foram os ganhos de eficiência da Light (e de outras) na qualidade da energia que fornece, a redução de perdas técnicas e comerciais, os investimentos em energias renováveis ou a disseminação de medidas de eficiência energética para os consumidores?

O Brasil vem patinando na adoção de iniciativas amplamente disseminadas nos países sérios até mesmo na área de grandes hidrelétricas!  Não investe na repotencialização – troca de turbinas antigas por outras mais modernas e eficientes -, na automação – que permite a abertura e o fechamento das comportas em função da demanda, em “tempo real” -, ou mesmo na acumulação de energia sob a forma de bombeamento da água de volta para os reservatórios fora dos horários de pico.  Nada!  Eles gostam mesmo é de contratar empreiteiras, e com a adoção dessas alternativas tecnológicas não há necessidade delas.

Os atrasos são igualmente graves no que se refere aos incentivos à micro-geração distribuída de energia solar e eólica.  As autoridades do setor não tiveram iniciativas orientadas para o domínio das novas tecnologias nessas áreas, à produção nacional dos equipamentos, ao treinamento de equipes de instalação (que pesa nos custos finais das mesmas), à facilitação dos procedimentos para a venda de energia assim gerada à rede (o que inclui mas não se limita à fabricação e à disseminação de medidores apropriados para que isso aconteça, isto é, de medidores de entrada e saída de energia), e por aí afora.  Um oceano de mesmices e lentidões!

Tampouco investiu massivamente em “linhas inteligentes” de transmissão e distribuição de energia elétrica, uma área na qual verificam-se,  já há algum tempo, avanços significativos nos países sérios, onde tais sistemas são conhecidos como smart grids (o link leva ao Departamento de Energia dos EUA mas os exemplos estendem-se à União Européia, à China, ao Japão e a outros países com políticas públicas sérias na área de eficiência e de segurança energéticas).

As perdas médias no sistema de distribuição de eletricidade dos países europeus são de 4%.   Qual é mesmo a perda média das distribuidoras brasileiras, uma por uma, descontadas as assim chamadas perdas comerciais decorrentes da perseverante omissão das concessionárias e do poder público?

Finalmente, vale dizer, ainda é tempo de colocar em marcha um plano emergencial de geração térmica, ainda que para tanto seja necessário importar gás liquefeito.  Alguns terminais de regaseificação foram implantados pela Petrobras, pelo menos um – em Pernambuco – encontra-se atrasado, mas de toda forma a iniciativa privada ainda não foi convidada a implantar usinas de geração térmica com gás importado.  A alegação para mais essa omissão pode ser o maior preço da geração térmica.  No entanto, de fato, os maiores danos econômicos decorrem do mal disfarçado racionamento, já anunciado.

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Ainda sendo muito capenga o federalismo no Brasil, estados e mesmo municípios poderiam e deveriam tomar várias iniciativas para a redução do consumo sem prejuízo aos cidadãos e à economia.  Mas esse é um outro assunto, outro tipo de omissão ou de abulia.

 

 

 

 

 

 

Naufrágios da Gestão Ambiental no Brasil – Gerenciamento Costeiro – VI

No Rio de Janeiro, neste momento, dois novos portos encontram-se em fase de licenciamento ambiental: um em Macaé e outro em Maricá.  A proliferação de portos no litoral do estado é uma demonstração da falta de planejamento para a ocupação do litoral.  Não estão definidas as áreas mais adequadas ao turimos e à piscicultura, que não são compatíveis com os trechos dos litorais destinados à implantação de estaleiros e portos.

Antes de mais nada, vale notar que o Decreto 75.557/74, que criou a Comissão Interministerial de Recursos do Mar – CI foi editado há 40 anos, e nele já há uma referência há uma Política Nacional para os Recursos do Mar – PNRM.  À época, o governo militar reagiu rapidamente à “terceira Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar“, um tratado internacional cujo texto original foi aprovado pela primeira vez em Nova York (onde está sediada a ONU) em  dezembro de 1973.

Passaram-se 14 anos desde a edição do Decreto original acima mencionado até que o Congresso aprova-se a lei 7.661/88, que instituiu o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro – PNGC, que só foi regulamentado 16 anos depois, com a promulgação do Decreto 5.300/2004 que, entre outras coisas, dispôs sobre regras de uso e ocupação da zona costeira e estabelece critérios de gestão da orla marítima.

A Lei é uma demonstração de como a Ilha da Fantasia que é Brasília sempre estabelece, quer estabelecer ou finge que vai estabelecer “normas, critérios e padrões” para tudo, e termina por não fazer nada ou, o que é pior, por atrapalhar as unidades federativas – ou seja, os estados e municípios.  Nela, lê-se:

     Art. 5º. O PNGC será elaborado e executado observando normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente, estabelecidos pelo CONAMA, que contemplem, entre outros, os seguintes aspectos: urbanização; ocupação e uso do solo, do subsolo e das águas; parcelamento e remembramento do solo; sistema viário e de transporte; sistema de produção, transmissão e distribuição de energia; habitação e saneamento básico; turismo, recreação e lazer; patrimônio natural, histórico, étnico, cultural e paisagístico.

Normas e padrões sobre tudo isso que sejam válidas para todo o território nacional – ou, no caso, para todo o litoral brasileiro – são, necessariamente, inaplicáveis, e até impossíveis de serem elaboradas por abarcarem realidades regionais muito diferentes.  A excessiva centralização de poderes não passa de uma mistificação que sabota o federalismo e solapa o desenvolvimento normativo dos estados.

O parágrafo primeiro do mesmo artigo da lei dava autonomia aos Estados e até mesmo aos Municípios poderes para elaborarem os seus planos de gerenciamento costeiro.

        § 1º Os Estados e Municípios poderão instituir, através de lei, os respectivos Planos Estaduais ou Municipais de Gerenciamento Costeiro, observadas as normas e diretrizes do Plano Nacional e o disposto nesta lei, e designar os órgãos competentes para a execução desses Planos.

 

Alguns estados, como o Paraná e São Paulo, avançaram com os seus regulamentos para a ocupação do litoral.  Na Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro – ALERJ encontra-se, desde 2011, um Projeto de Lei que institui – ou instituiria, se os deputados trabalhassem de maneira mais séria sobre o assunto – um Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro.  Esse Projeto arrastou-se durante cerca de 3 anos na Comissão de Constituição e Justiça, e recentemente foi distribuído para a Comissão de Defesa do Meio Ambiente, de onde, em ano eleitoral, nào deverá sair sem muitas estrepolias.  Depois, ficarão faltando “apenas” mais 8 comissões.

Vale resssaltar que as coisas poderiam – e deveriam – ter tramitado muito mais rapidamente se o Poder Executivo tivesse enviado à ALERJ um Projeto de Lei sobre o mesmo tema com pedido de urgência (como fez para grande número de assuntos de menor relevância).  Mas não o fez, já que para a elaboração de um bom texto dependesse apenas de um mínimo de coordenação entre alguns órgãos do governo e de iniciativa, determinação, prioridades, noção do que são políticas ambientais de maior relevância para o conjunto da economia.  Em suma, menos tagarelice vazia das assim chamadas “lideranças” políticas ditas ambientais, que só cafetinam os temas nessa área.

De fato, a França, por exemplo, promulgou a sua Lei do Litoral em 1986, definindo o litoral como a zona de contato entre a terra e a linha costeira, considerados aspectos biológicos e ecológicos, “incluindo zonas interiores variáveis em função dos graus de intereções climáticas, naturais e humanas entre as terras e o mar, tais como floretas litorais, estuários, e outras”.  Muito antes, em 1972, o Congresso dos EUA já havia aprovado a Lei de Gestão da Zona Costeira, com o Programa de Gestão da Zona Costeira, com 34 programas regionais para equilibrar a competição pelos usos da terra nessas áreas.  Mas vale dizer que esforços para desenvolver uma metodologia para a gestão da zona costeira foram feitos na Inglaterra desde 1947, e em 1967 os limites das zonas de preservação costeira já estavam estabelecidos.

Em 1992, a Conferência sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento realizada no Rio de Janeiro recomendou aos países costeiros que implementassem Programas de Gestão Integrada de Gerenciamento Costeiro (ICZM, na sigla em inglês referente a Integrated Coastal Zone Management), para quem se interessar por uma pesquisa mais profunda).Trata-se, simplesmente, de reconhecer que a zona costeira é uma área especial de interação entre a terra e o mar, e que nela devem se localizar apenas as atividades que não possam situar-se em outros locais, como ocorre no Brasil, onde aí se encontram até mesmo sistemas de tancagem de combustíveis e produtos químicos que poderiam ser transportados para algum lugar mais ao interior, sem maiores dificuldades tecnológicas, como ocorre na Ilha d’Água, em plena Baía de Guanabara (imagem abaixo).

 

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O objetivo do zoneamento e da gestão costeira é buscar o equilíbrio ótimo entre as atividades que necessariamente se situam no litoral – inclusive as militares.  E se o Rio de Janeiro tivesse avançado em seu Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro certamente não estariam instalando portos ao vai-da-valsa, para atender interesses individuais (no sentido de empresas isoladas) ou fragmentários, que excluirão outras atividades dessas regiões, tais como as atividades de lazer, turismo, pesca e piscicultura.  Muito provavelmente, um único porto maior e melhor estruturado atenderia às demandas da exploração de petróleo – incluindo a relocalização de estaleiros hoje no interior da Baía de Guanabara – com significativos ganhos para a economia do estado do Rio de Janeiro.

Ao trabalho, senhores deputados, já que o poder executivo se omitiu durante tanto tempo!  Afinal, Vossas Excelências têm montanhas de assessores, em seus gabinetes. nos gabinetes das lidenças dos partidos, nas comissões permanentes….

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Uma sugestão ao MPRJ com atuação na área ambiental e que tem feito um trabalho bastante bom: não seria o caso de uma Avaliação Amviental Integrada, ao menos para o licenciamento do porto situado em Maricá, ou sempre que se propuser mais um porto?