IBAMA X Desenvolvimento Sustentável – O Caso de Arraial do Cabo

Uma audiência pública sobre o licenciamento e a mal disfarçada ampliação de um pequeno porto na cidade de Arraial do Cabo, à qual compareceram mais de 1.700 pessoas, deixou a cidade em estado de alerta máximo.  E, o que é mais importante, lançou dúvidas sobre os reais motivos por trás da decisão do IBAMA ao decidir exigir o licenciamento dessas instalações portuárias.

Afinal, o IBAMA nunca exigiu o licenciamento de empreendimentos muito maiores e com impactos ambientais seguramente mais significativos implantados antes da promulgação da lei que criou a figura do licenciamento ambiental em 1981, tais como grandes hidrelétricas que impedem a migração de peixes para reprodução e o transporte fluvial. 

Essa licença não poderá ser emitida sem inevitáveis e graves danos ambientais e, também, para Arraial do Cabo e Cabo Frio.

Ali se dá o fenômeno denominado “ressurgência”, uma colisão entre as correntes frias que vêm do sul e as correntes quentes que vêm do norte, trazendo à tona material orgânico depositado no fundo do mar e fertilizando as águas do mar e fazendo com que essa seja a mais importante região pesqueira do Rio de Janeiro.

Além da pesca, a região vive do turismo gerado por suas belas praias e belezas naturais.

Essas atividades – pesca e turismo – são incompatíveis com atividades portuárias e, em particular, com aquelas orientadas para a indústria petroleira, altamente poluente (e não apenas de alto potencial poluidor, como conta o jargão legal).  Por essa razão é que nos países sérios o ordenamento territorial do litoral baseado em suas vocações naturais orienta as atividades portuárias para áreas diferentes daquelas relacionadas ao turismo, à pesca e à maricultura.

No Brasil, por exigência de convenções e acordos internacionais sobre os direitos de acesso aos recursos marinhos, em 1988 promulgou-se a lei No. 7.661, que “institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro – PNGC”.  A lei, de fato, institui é o plano do plano, isto é, bem ao estilo brasileiro determina que o Plano seja feito, sem estipular prazos.  No início, foi a maior empolgação, com a criação de uma Comissão Inter-Ministerial e da correspondente Secretaria-Executiva.  Depois, aos poucos a proposta foi sendo esquecida, abandonada mesmo, com exceções locais ou regionais de iniciativa dos estados.

No entanto, emitir uma licença ambiental desse tipo sem considerar os princípios contidos na lei – isto é, sem contemplar as vocações naturais de cada região  – será mais do que uma omissão, mas uma irresponsabilidade ativa.

Arraial do Cabo encontra-se próximo da região do pré-sal, mas para que um porto de apoio às atividades das empresas petroleiras ali se instale será necessário aceitar os inevitáveis danos à pesca e ao potencial da região para a maricultura, além de mudar a cidade de lugar, já que só há uma rua estreita de acesso ao porto.

E, como a mentira tem pernas curtas, no meio do debate vazaram atas da comissão municipal que faz a gestão do porto nas quais ficam evidenciada a intenção de privatizá-lo.  Ah – aí, sim, compreende-se a decisão do IBAMA de exigir o licenciamento e, aparentemente, ter a intenção de expedir a licença a qualquer preço: “fica feio” um porto privado operar sem licença ambiental.

O Ministério Público não resolverá nada ou fará a opção, como já se tornou hábito, por um Termo de Ajuste de Conduta – TAC.  Basicamente, “olha, vocês destroem tudo aí e plantam uns pés de pau mais adiante como “compensação ambiental”.

Então, é necessário que a sociedade local prepare-se para caminhar pelas próprias pernas em direção à intervenção do Judiciário, inclusive com ações contra o próprio IBAMA.  

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Para ver a força da reação local, vale visitar www.youtube.com/watch?v=HyPalLg87AU.