Crise e Reuso de Água – A Imprensa Começa a Despertar, as “Autoridades” Prosseguem Letárgicas

Pela primeira vez, optei por transcrever um reportagem integralmente, por sua excelente qualidade.  Talvez a grande imprensa tenha começado a despertar para a falta de políticas públicas de reúso de água e seu potencial.  Mas certamente os altos escalões do poder público continuam imersos em seu usual entorpecimento, omissos, tentando dar a impressão de que não há um racionamento de fato ou mesmo uma crise, tentando passar a impressão de que a responsabilidade é de São Pedro.  Parabéns à jornalista Heloisa Brenha!

 

Com água de reúso, Grande São Paulo teria mais dois sistemas Cantareira, por Heloisa Brenha, na Folha de São Paulo, (infelizmente) na seção Cotidiano, em lugar da primeira página.

 

Na Grande São Paulo, um estoque de água equivalente a dois sistemas Cantareira, capaz de sanar a crise de abastecimento, é ignorado.

Essa é a visão do professor de engenharia hidráulica da USP Ivanildo Hespanhol sobre os cerca de 60 mil litros de esgoto que calcula serem produzidos na região metropolitana a cada segundo.

Uma das maiores autoridades do país em reúso, ele defende que a técnica seja usada para “reciclar” a água, tornando-a própria. Compartilham dessa perspectiva especialistas como a relatora da ONU para a questão da água, Catarina de Albuquerque, para quem é preciso “olhar o esgoto como recurso”.

Editoria de Arte/Folhapress

No Brasil, a água de reúso não é usada para beber, mas para processos como limpeza de calçadas, irrigação de jardins e na produção industrial.

Ainda falta regulamentar seu emprego no abastecimento, como em cidades inteiras de países como EUA, Austrália e Bélgica –muitas delas misturando a água de reúso com a convencional.

“Temos cinco estações que tratam esgoto em nível inicial. Poderíamos completar o tratamento incluindo mais etapas, capazes de tornar a água potável”, diz o professor, que comanda o Cirra (Centro Internacional de Referência em Reúso de Água), da USP.

Ele afirma que só nessas cinco estações, seria possível obter mais 16 mil litros de água potável por segundo para a Grande São Paulo, o suficiente para abastecer cerca de 4,8 milhões de pessoas.

Segundo o professor, não há estimativas dos custos para implantar o reúso potável na região metropolitana, mas cerca de 2/3 dos gastos referem-se à rede distribuidora –que já existe e poderia incorporar a água “reciclada”.

Ele diz que o custo de produção é mais alto –nos EUA, mil litros de água de reúso potável saem por cerca de US$ 3, mais que o triplo da comum– mas compensa se comparado à construção de sistemas de abastecimento.

Para efeito de comparação, o sistema São Lourenço, uma obra de R$ 2,2 bilhões, que trará água de uma represa a quase 100 km da capital, produzirá 4.700 l/s a partir de 2017.

“A tecnologia do reúso já é avançada o suficiente para produzir água limpa e segura para beber. Há parâmetros para controlar sua qualidade, que pode superar a da água captada dos rios”, diz.

Ele cita o caso da represa Billings (zona sul), de onde são retirados 4.000 litros de água por segundo para abastecer a Grande São Paulo –o suficiente para atender cerca de 1,2 milhão de pessoas.

“A Billings recebe esgoto de uma sequência de rios muito poluídos: Tamanduateí, Tietê e Pinheiros. E sua água já é captada para abastecimento”, afirma.

A Sabesp tem gastos altos para preservar a represa e monitorar a qualidade de sua água. Segundo seu último relatório de sustentabilidade, em 2013, foram R$ 48,4 milhões em um programa envolvendo a Billings e sua vizinha Guarapiranga -onde até há remoção de plantas e lixo.

Segundo Hespanhol, a poluição de cursos d’água pode encarecer o tratamento convencional e gerar um “reúso inconsciente e não planejado” em diversas regiões do país.

Naufrágios da Gestão Ambiental no Brasil – Resíduos Sólidos – VII

Já se passaram 4 anos desde que a lei que teoricamente instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos foi  promulgada.  A lei, que tramitou no Congresso durante anos, não foi precedida de estudos minimamente sérios e consistentes relacionados à aspectos técnicos-econômicos objetivando à sua aplicabilidade, como inevitavelmente ocorre nos países sérios.  E, quando aprovada, foi celebrada nos tapetões dos altos cargos que tentam vender que o Brasil é uma referência internacional no mafuá que é sua gestão ambiental (excetuadas as honrosas usuais exceções).

Um dos dispositivos mais importantes da lei seria a total eliminação dos “lixões” em 4 anos, depois do que os municípios.  Os municípios seriam responsáveis por fazer com que isso acontecesse, e os membros da espécie homo brasiliensis (de Brasília) esqucceram-se, como de hábito, que (a) tentar impor normas desse tipo válidas do Oiapoque ao Chui quase nunca funciona (diretrizes seriam mais adequadas), (b) seria necessária uma tropa de elite especializada em gestão de resíduos para elaborar os projetos pela linha do planejamento de menor custo (ou seja, muitas vezes integrando vários municípios cujos prefeitos se consideram inimigos por vestirem a camisa de “partidos políticos” (entre aspas mesmo) diferentes, (c) são muitos os municípios sem renda para investir até mesmo na infraestrutura de abastecimento de água e coleta de esgotos, e (d) as possíveis fontes de financiamento deveriam ser cuidadosamente estudadas e monitoradas (empréstimos X recursos a fundo perdido).

Esqueceram-se, também, é claro, das máfias das empreiteiras e outros grupos que atuam no setor.  Trataram com descaso e omissão, ainda, a experiência internacional, bem como da avaliação, apropriação e disseminação de tecnologias.

Então, o prazo de 4 anos para que fossem encerrados – e descontaminados – todos os lixões, com seus rios de chorume, não foi cumprido.  E  agora?  Vão  modificar a lei, em ano eleitoral?  Ou ela será simplesmente descumprida?

Em linhas gerais, o quadro atual é o seguinte: dos 5.561 municípios brasileiros (no censo de 2010), 2810 ainda têm meros lixões (segundo os números oficiais) e 1.254 ainda têm apenas “aterros controlados” (ou seja, lixões nos quais os resíduos são recobertos por terra para evitar os urubus, mas poluem os solos e as águas da mesma maneira, pelo chorume gerado): total 4.064, ou 73% dos municípios não cumpriram as metas da lei.  E isso sem contar os municípios nos quais existem ums em número de aterros “clandestinos”, como são encontrados aos montes no próprio estado do Rio de Janeiro (onde a captação e tratamento de chorume de lixões desativados ainda é só “para inglês ver”.

No conjunto, segundo a Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais – ABRELPE, ao final de 2013 quase metade do lixo gerado no Brasil – 41,7% – ainda era descartada em lixões, com altos índices de poluição.

Que essa parte da lei não tenha “pegado” – coisa comum no Brasil – não parece tão surpreendente quanto a abulia das autoridades federais e estaduais em relação à tão decantada logística reversa.  Lê-se no Art. 33 da lei:

Art. 33. São obrigados a estruturar e implementar sistemas de logística reversa, mediante retorno dos produtos após o uso pelo consumidor, de forma independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de:

I – agrotóxicos, seus resíduos e embalagens, assim como outros produtos cuja embalagem, após o uso, constitua resíduo perigoso, observadas as regras de gerenciamento de resíduos perigosos previstas em lei ou regulamento, em normas estabelecidas pelos órgãos do Sisnama, do SNVS e do Suasa, ou em normas técnicas;
II – pilhas e baterias;
III – pneus;
IV – óleos lubrificantes, seus resíduos e embalagens;
V – lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista;
VI – produtos eletroeletrônicos e seus componentes.

Mas o essencial da logística reversa desses produtos foi deixado sob responsabilidade do consumidor final, ao contrário do que aconteceu nos países sérios.  De fato, lê-se, no Art. 28 da mesma lei:

Art. 28.  O gerador de resíduos sólidos domiciliares tem cessada sua responsabilidade pelos resíduos com a disponibilização adequada para a coleta ou, nos casos abrangidos pelo art. 33, com a devolução. (o grifo é nosso).

Evidentemente, essa é a solução mais dispendiosa para o conjunto da sociedade e não internaliza, para os fabricantes, os custos da “devolução”.  Assim, se a máquina de lavar, o  aparelho de ar condicionado ou a geladeira chegam ao fim de sua vida útil, cabe ao consumidor final fazer a devolução!  Mas.. para quem, onde, como?  Ele pode ir lá e colocar na porta da loja onde comprou (o que de toda forma seria inútil nesses tempos de compras pela internet)?

 

 

 

 

Ciclos de Seca – Califórnia X São Paulo

Monitor da Seca nos EUA” é o nome de uma iniciativa conjunta de diversas instituições norte-americanas, entre as quais a Administração do Espaço e da Atmosfera que, com vários satélites, tem um dos melhores sistemas de previsão do tempo e do clima do país.  O sistema de informações sobre a seca foi criado em 1999 e conta com a participação do Departamento de Agricultura (equivalente ao nível ministerial no Brasil), do Centro Nacional de Mitigação da Seca, com uma galeria de fotos que merece ser vista por aqueles que não querem se aprofundar muito no tema.  Ambas as iniciativas contam com a participação de centros de pesquisa acadêmicos, que hospedam as páginas na internet.  Coisa de país sério.

Há poucos dias, o Monitor da Seca dos EUA mostrou que cerca de 80% do território da California encontra-se em situação de seca severa ou extrema.  O ano passado – 2013 – já havia sido o segundo ano mais seco da Califórnia desde o início dos registros históricos, em 1840.  E as autoridades da área de meteorologia não se atrevem a dizer por quanto tempo a seca pode se prolongar – já que o estado teve períodos extremamente úmidos.

Mas já existe uma nova ciência, a paleoclimatologia, que estuda os ciclos climáticos a partir das rochas, sedimentos, conchas, microfósseis, árvores e outras fontes.  E a professora Lynn Ingram, do Laboratório de Geoquímica Sedimentar e Meio Ambienta da Universidade de Berkeley, afirma que a California nunca esteve tão seca desde 1580 e que o que parece uma situação excepcional pode se tornar numa “nova normal”.  A professora Ingram é coautora do livro “O oeste sem água: o que as enchentes, secas e outras informações climáticas podem nos dizer sobre o futuro“.

“Se você retornar no tempo alguns milhares de anos, verá que as secas podem durar anos, senão décadas, e que ocorreram períodos de seca que duraram cerca de um século, como na Idade Média e no Holoceno” (que na escala geológica do tempo iniciou-se há 11.500 anos e estende-se até o presente).

Para descrever grandes enchentes, Lynn Ingram usa uma linguagem fascinante, como a expressão “rios atmosféricos”: “é quando uma enorme quantidade de umidade vinda dos trópicos atravessa o oceano Pacífico ao longo de milhares de quilômetros até a costa Oeste dos EUA trazendo chuvas equivalentes a – digamos – 10 rios Mississippi.  Durante dois ou três dias as chuvas são extremamente fortes.  Todas as grandes enchentes na Califórnia resultaram desses rios atmosféricos.  A última dessas enchentes – em 1861-1862 – foi realmente imensa e inundou completamente o Vale Central com cerca de 3 metros d’água.  A cidade de Sacramento (capital da California) ficou totalmente debaixo d’água.”

Nos EUA, o Serviço de Observação Geológica coordenou os estudos de 100 cientistas ao longo de dois anos para simular as perdas econômicas na Califórnia em caso de uma nova cheia dessas proporções.  Ao final, denominou o estudo e a correspondente modelagem como ArkStorm e estimou que uma nova cheia como as ocorridas no passado (a última em janeiro de 1969) causaria perdas de cerca de US$ 300 bilhões.

Enquanto isso, no Brasil, quem fala sobre a gravíssima situação do abastecimento d’água em São Paulo é a SABESP.  E trata o assunto como um tema político-eleitoral, fingindo que não há riscos de racionamento, como já ocorre, de maneira severa, na Califórnia.  Não chegam sequer a propor um bom programa de reuso de água pelas indústrias e até mesmo comunidades, bairros, NA-DA.  Só falam no “volume morto” e fazem chamanismos, com bombardeamento de nuvens.

Da mesma forma, a hidrovia Paraná-Tietê tem o tráfego de embarcações interrompido e tudo o que se pensa e afirma é que há necessidade de novas obras e que elas dependem de licenciamento ambiental.   O preço da preço da energia aumenta de maneira imprevisível e nada, nem uma palavra dos serviços do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais – INPE ou iniciativa de um trabalho conjunto com o Serviço Meteorológio da Marinha.  Abulia, omissão, ou proibição mesmo de esses órgãos se manifestem (como fez George W. Bush com a NASA no quesito mudanças climáticas)?

***

No estado do Rio de Janeiro, anuncia-se o lançamento de um Mapa de Ameaças Naturais, notícia de muitos órgãos de imprensa.  O trabalho, iniciado ao final de julho de 2012, tinha previsão inicial de seis meses para a conclusão.  Ou faltaram recursos ou a opção foi pelo anúncio em tempos de eleição.  De toda forma, é bastante estranho que na página da Secretaria de Estado de Defesa Civil do Rio de Janeiro não conste absolutamente nada sobre o assunto e, é claro, nenhum informação sobre a metodologia utilizada (ainda que fosse a usual observação visual após os acontecimentos).

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Ante-Projeto de Lei para Alavancar o Reuso de Água

Os deficits de água que vêm acontecendo em diversas partes do mundo – inclusive em regiões altamente desenvolvidas, como é o caso da Califórnia – não são fenômenos extemporâneos e passageiros.  Ao contrário, da mesma forma que as flash-floods – denominação em inglês para concentrações anormais de chuvas, provocando enchentes -, esses longos ciclos de seca, que no passado aconteciam excepcionalmente, tendem a ser tornar mais frequentes, agudos e prolongados, com variações entre regiões

A questão da escassez de água no sistema Cantareira vem sendo enfrentada de maneira escapista pelo governo do estado de São Paulo e pela SABESP, que insistem apenas no racionamento mal-disfarçado e nos incentivos financeiros à economia de água.  O impacto dessas iniciativas será pequeno e em época eleitoral é quase certo que o tema seja explorado como sendo uma questão político-partidária: falta de investimentos.

Pesquisando e refletindo sobre o assunto, debatendo-o com profissionais do setor, o autor do blog elaborou o ante-projeto de lei abaixo, que foi levado aos mais variados políticos – de diversos partidos – que por ele não se interessaram.  Aparentemente, no atual período estão mais preocupados com alianças para terem mais tempo nos horários eleitorais do em debates substantivos sobre programas de governo.  Então, a opção foi postá-lo no blog.

Ele pode ser adaptado de muitas formas, para os diversos níveis de governo – tendo ou não a concessão sido feita pelos municípios para as empresas estaduais ou privadas.

Não é uma redação com pretensões de perfeição, mas enviá-la para que as concessionárias estatais de serviços de água e esgoto e nada é a mesma coisa.  Essas concessionárias tentarão bloquear qualquer tentativa de reuso de águas, em particular por grandes consumidores.

Então, num esforço para dar um direcionamento minimamente sensato às exigências de eficiência no uso das águas, aí vai o ante-projeto, certamente um ponto de partida e bem melhor do que um mero seminário sobre o tema – pago e caro! – que a Agência Nacional de Águas – ANA, que nunca saiu da abulia, resolveu organizar para o mês de agosto, com fins eleitorais, em lugar de colaborar com os órgãos ambientais para fazer algo de concreto!

 

 

 

Ante-Projeto de Lei

            Promove o reuso e o uso racional de água, bem como medidasde contenção
de enchentes em áreas urbanas, em todo
o território nacional

Art. 1° – O Poder Público promoverá o reuso de água sob todas as suas formas, incluindo a captação e o reuso de águas de chuva, residuais, de sistemas de refrigeração ou aquecimento que resultem em condensação ou geração de vapor, daquelas captadas para reduzir a pressão lateral em obras subterrâneas, de águas de estações de tratamento de esgotos públicos, e outras fontes não convencionais, isto é, que não sejam as captações diretamente em rios, lençóis freáticos ou água de abastecimento de concessionárias de serviços públicos.

§ 1° – Projetos de reuso não necessitam de licenciamento ambiental, exceto quando alterarem à qualidade dos efluentes finais lançados para fora dos limites dos empreendimentos e nos lençóis freáticos, devendo apenas serem informados às autoridades ambientais para fins de cálculo das disponibilidades e de eventuais alterações na qualidade das águas.

§ 2° – Projetos de reuso para fins de irrigação deverão assegurar a necessária desinfecção das águas de maneira a evitar a transmissão de doenças, bem como os níveis de tratamento e monitoramento necessários para evitar a contaminação dos solos, dos produtos agrícolas, e das águas superficiais ou subterrâneas por quaisquer substâncias químicas.

Art. 2° – Fica autorizada a venda de água de reuso para empreendimentos próximos, independente das áreas de concessão para abastecimento público e coleta de esgotos, respeitadas as normas técnicas referentes à proteção da saúde pública e à contaminação dos solos, bem como dos corpos hídricos superficiais e subterrâneos.

§ 1° – O caput deste artigo não se aplica às águas de reuso transportadas por caminhões-tanques e veículos automotores em geral.

§ 2° – As empresas que trabalhem com captação e tratamento de água para reuso poderão cobrar pelos seus serviços com base na metodologia preferida pelas partes, incluindo o volume de água reaproveitado, além de eventuais custos de manutenção e operacionais, sendo solidariamente responsáveis pelo respeito às normas ambientais de lançamentos finais nos corpos hídricos ou redes coletoras.

§ 3° – As concessionárias de serviços públicos, as indústrias e outros usuários de água não poderão cobrar pelas águas residuais descartadas em corpos d’água após o tratamento requerido pelas normas ambientais, devendo disponibilizar o acesso para sua captação do ponto de lançamento, reservados apenas preços razoáveis pelo direito de passagem em terreno de propriedade do gerador dessas águas residuais.

§ 4° – As concessionárias de serviços públicos de água e esgoto não poderão cobrar o abastecimento de água pela metragem dos imóveis sempre que existirem hidrômetros nos mesmos ou que os proprietários dos imóveis se dispuserem a arcar com os custos da colocação de hidrômetros.

§ 5° – As concessionárias de serviços públicos de água e esgoto aceitarão e promoverãp a colocação de hidrômetros de alta vazão certificados pelo INMETRO nos pontos de lançamento dos efluentes em suas redes, sempre às expensas dos interessados.

§ 6° – Os empreendimentos não domiciliares que contratem ou desenvolvam projetos de reuso de água deverão informar às concessionárias sobre as vazões previstas de consumo de água e lançamento de esgotos após a implantação dos mesmos.

Art. 3° – Todos os novos projetos de estações de tratamento de águas residuais municipais ou urbanas deverão considerar, durante os estudos de localização, as oportunidades de reuso da água para fins não potáveis pelas atividades industriais e comerciais da região, informando à comunidade e às entidades associativas potencialmente interessadas sobre tais estudos, desde o seu início e disponibilizando formas de receber sugestões e comentários que deverão ser incorporados ao projeto desde que não impactem negativamente a sua viabilidade econômica e financeira.

§ 1° – As estações de tratamento de esgotos das concessionárias deverão disponibilizar informações de vazão e qualidade das águas afluentes e efluentes – isto é, após o tratamento -, bem como informações sobre a quantidade e a qualidade dos lodos, bem como seu destino final, por acesso eletrônico.

§ 2° – Essas estações de tratamento das concessionárias deverão ser objeto de auditoria a ser realizada, a cada dois anos ou em prazos menores, quando assim determinado por órgãos ambientais com base em justificativa técnica ou para comprovar a correção de eventuais irregularidades, por empresa de engenharia que não tenham, direta ou indiretamente, contratos de projetos e obras com as mesmas, incluindo todas as etapas do tratamento dos esgotos (incluindo vazão e características físico-químicas, relacionados todos os parâmetros objeto de normas por órgãos técnicos para o conjunto das atividades industriais), do processamento e disposição final dos lodos, e dos procedimentos de manutenção preventiva e corretiva.

Art. 4° – Os municípios deverão tornar obrigatória a contenção e o eventual tratamento de águas de pluviais correspondentes a um período mínimo de 1 hora de chuvas máximas considerado um período de recorrência mínimo de 5 anos sempre que impermeabilizadas áreas superiores a 500 metros – que poderão ser reduzidas com base em justificativa técnica relacionada ao dimensionamento e à disponibilidade das redes de águas pluviais.

§ 1° – Essas água de chuva retidas poderão ser reutilizadas ou gradualmente descartadas nas redes de águas pluviais após o período inicial de retenção, depois de tratamento adequado pelo menos para a remoção de sólidos grosseiros, sedimentáveis ou mesmo em suspensão, além de óleos e graxas, considerados os parâmetros de carga total de poluentes – e não apenas de concentração – estabelecidos pelos órgãos ambientais.

§ 2° – Para o cálculo das chuvas máximas num período de recorrência de 5 anos, não serão considerados os anos de chuvas atípicas num período de recorrência de 20 anos.

Art. 5° – Os órgãos ambientais estaduais e municipais exigirão a apresentação de estudos orientados para o reuso de água de chuva incidente sobre toda a área impermeabilizada e também das águas residuais durante o processo de licenciamento ou de renovação da licença ambiental de indústrias, edificações corporativas e comerciais sempre que o consumo de água for superior a 100 metros cúbicos por dia.

§ 1° – Tendo em vista a eventual carência de profissionais especializados nesta área, este prazo se aplicará imediatamente para as indústrias intensivas no consumo de água – como indústrias de processamento de alimentos de médio e grande porte, indústrias de produção papel e celulose, industrias de processamento primário de metais, indústria de petróleo e carvão, podendo ser postergada a exigência por três anos, à critério dos órgãos ambientais estaduais, para os demais setores quando as atividades industriais tenham consumo de água superior a mais de 100 metros cúbicos por dia.

§ 2° – As isenções a que se referem o parágrafo anterior não se aplicam a edificações urbanas comerciais ou mistas.

Art. 6° – Os órgãos ambientais promoverão o intercâmbio de informações sobre tecnologias com instituições governamentais e de pesquisa com outros países.

Disposições Transitórias

Art. 7° – As concessionárias de serviços públicos que tenham estações de tratamento já implantadas ou em fase de implantação na data da promulgação desta Lei terão o prazo máximo de 5 anos para promover e tornar públicos, em sua integralidade, estudos de viabilidade técnica e econômica para o reuso das águas residuais.

Art. 8° – Consideradas as necessidades de expansão dos sistemas públicos de água e esgotos, as concessionárias desses serviços ficam isentas do pagamento de imposto de renda pelo prazo de 10 anos, limitando-se, no entanto, a distribuição de dividendos à Taxa de Juros de Longo Prazo – TJLP ou aos rendimentos da Caderneta de Poupança mais 2%, considerado o menor desses dois percentuais.

Art. 9° – Ficam revogadas as disposições em contrário.

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JUSTIFICATIVA

O uso de água tratada ao nível de se tornar potável nos termos da legislação e da regulamentação em vigor tem um custo elevado em todas as etapas, isto é, desde a captação de água dos rios e poços, passando pelo tratamento e até o seu bombeamento até os locais de fornecimento aos clientes finais. Nesses custos, incluem-se custos de capital – como a extensão e a manutenção das redes – até os custos operacionais – com a cloração e as despesas de bombeamento/transmissão da água.

Muitos desses custos poderiam ser evitados com amplas economias para o conjunto da sociedade, sempre que o reuso for mais econômico do que os custos de produção, transmissão e distribuição de água por concessionárias, disponibilizando água potável para uma maior parcela da população.

Além disso, os benefícios ambientais são evidentes: capta-se menos água dos rios e reservatórios! Essa dimensão é ainda mais importante quando os maiores serviços de meteorologia e agências espaciais do mundo coincidem com o ponto de vista divulgado pelo Painel Intergovernamental de Mudanças Climáticas – IPCC, na sigla em inglês. que já constatam a ocorrência daquilo que convencionaram denominar como “extremos climáticos”, isto é, períodos de chuvas mais intensos e curtos, períodos de seca mais intensos e prolongados, fenômenos já observados em muitas regiões do Brasil.

A água se torna, assim, um bem escasso em muitas ocasiões, seja para consumo humano, animal ou irrigação, seja para consumo industrial e comercial.

Nos EUA, realiza-se, neste ano, o 29° Congresso Anual de Reuso de Água – ou seja, há pelo menos 30 anos os pesquisadores e usuários locais de água estão atento aos benefícios econômicos desse recurso ambiental. Algumas regiões têm administração estruturada como “distritos de água” (water districts), e a Agência de Proteção Ambiental divulgou, em 2012, uma nova versão de suas diretrizes para o reuso de água, com quase 700 páginas (disponível na rede).

Na verdade, o reuso de águas das mais diversas proveniências têm sido uma alternativa economicamente viável e ambientalmente útil nos mais diversos países.

O Brasil tem avançado lentamente, mas recentemente a FINEP financiou – com recursos da Caixa Econômica Federal – redes de instituições de pesquisa para tratar de diversos temas de saneamento, incluindo o reuso e águas residuais. Todos os estudos encontram-se disponíveis em na página da FINEP, onde encontram-se diversos estudos sobre reuso. No entanto, tais estudos ainda não se tornaram uma realidade para a vida cotidiana dos cidadãos, para os novos projetos de drenagem sustentável das prefeituras, para as concessionárias de serviços públicos de água e esgoto.

Este Projeto de Lei é um passo fundamental para promover o reuso de água de chuva, residuais, de condensação de sistemas centrais de ar condicionado e de torres de resfriamento industriais.

Reúso de Água – Avanços do Programa de Saneamento Básico – PROSAB – IV

Apesar da usual falta de conexão entre os meios acadêmicos, as iniciativas de formulação/implementação de políticas públicas e a iniciativa privada, vale dizer que o Brasil vem avançando – ainda que lentamente – na área de reúso de água.

Em particular, vale destacar a iniciativa da FINEPcriada em 1967 com o nome de Financiadora de Estudos e Projetos, e depois renomeada sem alteração da sigla -, através de seu  Programa de Pesquisa em Saneamento Básico.

Dentre os diversos estudos contratados para execução em sistemas de rede de pesquisadores – nada além do usual na área da pesquisa cientifica e tecnológica -, alguns merecem destaque para o tema aqui abordado.

Em primeiro lugar, o que tem como, como título Manejo de Águas Pluviais Urbanas (volume IV da série).  O longo estudo, com quase 400 páginas, tem como título mais descritivo “Desenvolvimento de sistemas de manejo das águas pluviais urbanas, tais como retenção, detenção e reúso, considerando a qualidade da água e a redução dos impactos da poluição nos corpos d’água”.  Publicado em 2009 e tendo entre os seus objetivos a formulação de políticas públicas, ainda não parece ter encontrado aplicações práticas.

A outra publicação que aborda tópicos muito interessantes intitula-se Uso Racional de Água e Energia – Conservação de água e energia em sistemas prediais e públicos de abastecimento de água (volume 5 da série).   A relação entre água e energia é interessante e construtiva, já que o reúso de água usualmente resulta em redução do consumo de energia, em particular para o seu tratamento pelas concessionárias, e para a sua transmissão em longas distâncias (algo que que deveria ser considerado nos programas de redução de perdas – quando existentes -, já que neles o uso da energia não seja contabilizado como parte dessas perdas).  Também publicado em 2009, os impactos desse estudo na formulação de políticas públicas parece desprezível (ou, quando a leis espeíficas, como no caso da cidade do Rio de Janeiro, elas não são cumpridas).

Da série de interesse para o reúso das águas, o último volume intitula-se Tratamento e Utilização de Esgotos Sanitários , tendo como título mais explicativo “Reúso de águas de esgoto sanitário, inclusive desenvolvimento de tecnologias de tratamento para esse fim”.   Igualmente elaborado por uma extensa rede de especialistas e publicado em 2006, este estudo tampouco parece ter encontrado receptividade por parte das autoridades públicas e das concessionárias desses serviços.

Na série, há outras publicações de grande interesse para o tema.  Onde e como essas pesquisas/orientações foram utilizadas pelo poder público?

Nestes campos, o que avança no Brasil, ainda que lentamente, é a iniciativa privada, tanto em pequena escala (shoppings, edifícios corporativos e até mesmo residenciais) como algumas poucas indústrias e um único caso de grande escala na Região Metropolitana de São Paulo (onde muitos outros já poderiam ter sido implantados, já que os estudos foram concluídos em 2002).

Que venham as inovações!

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Na elaboração do projeto e no licenciamento ambiental do milionário Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro – COMPERJ, para o qual só agora está sendo licenciada uma barragem com fonte de abastecimento de água, foi previsto algum reúso de água de processo industrial e de escorrimento superficial das chuvas em seus 44 milhões de metros cúbicos de área impermeabilizada?

Por que não exigir dos mega-consumidores como refinarias, siderúrgicas, têxteis e outras a apresentação de projetos de reúso antes da renovação das licenças ambientais?

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Já é passada a hora das alianças políticas saírem dos arreglos para a conquista de minutos no horário eleitoral das redes de televisão e da distribuição de cargos, passando para propostas concretas.  Na área da gestão d meio ambiente, fortes estímulos ao reúso de água pode e deve ser uma dessas propostas, em particular diante dos extremos climáticos que já estão ocorrendo.

O que não é possível é o sistema Cantareira atingir o seu mais baixo nível histórico e dona Dilma querer transformar isso numa acusação eleitoreira, imediatista, oportunista a São Paulo, como se o governo federal tivesse avançado um milímetro na gestão de águas.