Código Florestal – A Bobagem da Faixa Marginal de Proteção “Padrão”

Entre o conceito de proteção das matas ciliares e a crendice de que é possível demarcar faixas marginais de proteção padrão para todo o território nacional vai uma enorme distância, a mesma que vai entre qualquer conceito e a realidade.

No caso da faixa marginal de proteção definida abastratamente na lei que resolveram chamar de “código florestal”  e a realidade vai uma distância ainda maior, já que (a) a lei afirma que a tal FMP deve ser demarcada a partir do nível de maior cheia dos rios.  E como as cheias têm uma variação cíclica, as boas práticas de engenharia/hidrologia usam o que denominam de tempo de recorrência para os estudos e análises técnicas.  Tempos de recorrência de 10 anos e, com mais precisão, de 30 anos, são utilizados no cálculo da vazão dos rios para aproveitamentos hidrelétricos e outros, como avaliação da navegabilidade dos rios.  Mas é preciso ter uma referência local, em particular climatológica, relacionada ao regime de chuvas.

Historicamente, as populações se adaptaram ao regime de chuvas.  O uso das áreas de alangamento do Nilo para culturas sazonais, na Antiguidade, é o exemplo mais conhecido.  No B rasil, esse tipo de adaptação ocorreu na Amazonia e no Pantanal, em particular.  E a adaptação não ocorreu apenas entre os seres humanos. Plantas, animais, insetos – todos se adaptam, e não será o “código” que mudará isso.   No caso do Pantanal, animais introduzidos pela civilização como cavalos e gado também se adaptaram.

A engenharia contribuiu de forma decisiva para outras formas de “adaptação”.  Mas, no Brasil, os que se auto-denominam ambientalistas não gostam muito da tal da engenharia, ou sequer da agronomia, ou nemmesmo do incômodo ser humano.  A natureza é vista como uma espécie de religião monoteista com um número limitado de “mandamentos” que, se obedecidos, permite que se atinja algum tipo de retorno ao paraíso terreno.

No entanto, mesmo com essas avaliações tecnicamente indispensáveis para as intervenções humanas no meio ambiente, há cheias anormais – e isso acontece desde sempre no mundo inteiro.  Nesses casos há perdas econômicas e de vidas – exatamente como ocorre com os tsunamis, furacões, terremotos, e outros fenômenos da tal mãe-natureza.

Chuvas anormais aconteceram recentemente no Vale da Ribeira, a mais pobre região do estado de São Paulo.  Se a veneranda faixa marginal de proteção fosse aí demarcada como determina o “código”, seria preciso remover a população ribeirinha.  Talvez seja possível transferi-la para conjuntos habitacionais da capital do estado, onde as cheias não são menos frequentes.

Para quem não se recusa a pensar, a observar a realidade, a refletir, vale assistir a uma reportagem na qual os ruralistas do Vale do Riberira falam sobre a possibilidade de que o “código” venha a se transformar numa lei genérica aplicável.  Sim, porque a aplicabilidade da lei é condição de sua eficácia.

Se o poder público tivesse alguam intenção de fazer uma gestão ambiental minimamente aplicável e que conduzisse a resultados, não perderia tanto tempo nessa masturbação sobre o “código” supostamente aplicável a todo o território nacional, sairia de suas confortáveis cadeiras em salas com ar refrigterado e dos conceitos abstratos para diretrizes e para uma ação efetiva no mundo real.

Como está, o debate sobre o “código” não passa de publicidade enganosa.  O estabelecimento de diretrizes e a descentralização seria uma proposta mais realistas, em particular se acompanhada de metas e planos de ação que não possibilitem a contínua omissão do poder público às expensas dos cidadãos, da produção, da qualidade de vida e do meio ambiente.