Efetividade dos Estudos de Impacto Ambiental e Disponibilidade de Informações Sobre Qualidade Ambiental

A exigência de realização de estudos de impacto ambiental (EIA) – requisito já existente em outros países – foi um grande avanço das políticas públicas brasileiras.  Previsto em lei de 1981, foi regulamentado pela Resolução CONAMA 001/86 que inclui uma lista exemplificativa dos casos em que tais estudos são obrigatórios.

Os impactos sociais avaliados nesses estudos incluem, entre outros, as previsões de demanda de serviços sociais tais como educação, saúde, habitação e saneamento, que não podem ser incluídos nas licenças ambientais.  Destinam-se a informar aos demais setores do governo e à sociedade em geral que essas demandas crescerão ou terão o seu perfil modificado em função de grandes investimentos concentrados no tempo e no espaço.

As informações contidas em tais estudos poderiam ser mais efetivas se existissem mecanismos de acompanhamento de médio e longo prazo.  Até mesmo o Banco Mundial já tentou fazer uma avaliação periódica de seu desempenho no cumprimento de suas próprias exigências de avaliação de impacto, sem muito sucesso.

Já as previsões relacionadas a outros parâmetros propriamente ambientais – como os fluxos migratórios da fauna aquática no caso das construção de barragens para hidrelétricas – têm sido acompanhadas e revisadas periodicamente nos países mais avançados, com o monitoramento e a revisão das tecnologias utilizadas para efeitos de renovação das licenças ambientais (as hidrelétricas construídas no Brasil antes da lei que estabeleceu a necessidades de licenciamento ambiental nunca foram licenciadas como foram nos países mais desenvolvidos).

As informações e previsões relacionadas à qualidade do ar, da água. dos solos e da biota constantes de estudos de impacto ambiental poderiam ser utilizados de forma mais efetiva se fossem implantados bancos de dados que pudessem ser acessados através da internet pelos profissionais dos órgãos ambientais e pelos interessados em geral.

Não é isso que aconteça e, na verdade, hoje, são poucas as séries históricas disponíveis online, ainda que já haja um esforço nesse sentido em alguns estados da federação.  O melhor exemplo talvez sejam Séries Estatísticas do IBGE sobre a concentração de poluentes atmosféricos primários (aqueles mais simples)*, que permitem aos interessados ver, por exemplo, como têm aumentado as concentrações de ozônio na Região Metropolitana de Belo Horizonte (enquanto inexistem ou são incompletas/inconsistentes as informações sobre os demais parâmetros).

Já os dados produzidos durante a elaboração de estudos de impacto ambiental e nos programas de monitoramento exigidos nas respectivas licenças não se encontram disponíveis de forma a permitir uma avaliação de séries históricas que demonstrem se os impactos previstos se confirmaram ou não.

Não é assim que funciona nos países desenvolvidos, onde interessados podem acessar informações até mesmo sobre a topografia da plataforma continental quando necessitam ou querem avaliar a viabilidade de algum projeto.  Qualidade dos solos agrícolas, então, encontram-se acessíveis para todos nesses países, já que as informações convergem para a atualização dos bancos de dados.

Um esforço dos órgãos federais de meio ambiente para assegurar o estabelecimento, o aperfeiçoamento e a compatibilização dessas séries de dados de qualidade ambiental poderia resultar em algo muito útil para a avaliação da evolução da qualidade ambiental no país.  Os estudos de impacto ambiental o o subsequente monitoramento feito pelos empreendedores poderiam ser apresentados num formato padrão compatível com os bancos de dados assim concebidos e estabelecidos.

Hoje, até mesmo a evolução das séries históricas de exames médicos convencionais dos cidadãos encontram-se disponíveis nas redes de laboratórios privados.  Um cidadão que faça exames de sangue ou de urina com periodicidade num mesmo laboratório pode acessar informações que permitem avaliar a evolução de parâmetros de saúde.

Afinal, os estudos de impacto ambiental e os planos de monitoramento usualmente marcados para serem realizados por alguma ONG amiga são dispendiosos e podem ser bem mais úteis do que para a mera expedição das licenças.

A disponibilização dos Estudos de Impacto Ambiental integrais por meio eletrônico, tornando0s disponíveis para download durante o prazo de consulta pública e até mais também é uma medida tardia de modernização dos órgãos de meio ambiente, que há muito já deveria ter sido tomada espontaneamente.

* – Parâmetros primários são aqueles cuja medição deve ser feita de maneira regular, para fins de proteção da saúde da população.  No caso da qualidade do ar, monóxido de carbono, dióxido de enxofre, dióxido de nitrogênio, ozônio, partículas totais e partículas inaláveis e, no caso dos países desenvolvidos, chumbo.  Nesses países, frequentemente são medidos também os compostos orgânicos voláteis e metais como cádmio, que podem ser encontrados em maiores concentrações em alguns locais.  Existem, ainda, padrões para grande número de poluentes atmosféricos tóxicos ou perigosos que não são regulados no Brasil.

 

 

Greenpeace e IBAMA – Uma Coalizão de Organizações Antiquadas

Uma ONG antiquada – o Greenpeace – fez um levantamento sobre um assunto muito antigo, de pelo menos duas décadas: siderúrgicas que usam madeira de florestas nativas para fazer carvão.  O jornal O Globo publicou a reportagem como se tudo fosse uma grande novidade, apesar das siderúrgicas não serem exatamente clandestinas ou pouco visíveis.  Todas encontram-se instaladas há muito tempo no entorno de Carajás, na divisa dos estados do Pará e do Maranhão, e são grandes exportadoras.  E o tal Greenpeace teria levado 2 anos para fazer esse levantamento.  Que gênios!

As siderúrgicas exportam uma parcela considerável de sua produção para os Estados Unidos: “… apenas quatro siderúrgicas instaladas em Açailândia (Viena Siderúrgica, Gusa Nordeste, Companhia Siderúrgica Vale do Pindaré e Fergumar) exportaram perto de US$ 390 milhões em 2011, sendo 87,88% deste valor para os Estados Unidos”.

Ah – provavelmente as indústrias americanas que usam esse ferro-gusa para fazer aço têm “certificação ambiental”, mas o Greenpeace preferiu não divulgar o nome dos importadores, apesar de dizer que entre eles há indústrias de automóveis.   Estranha opção.  Ou uma opção que acoberta interesses?

A ação foi feita em clara coordenação com o IBAMA.  Isso já é usual.  O mais estranho, no entanto, é o IBAMA nunca ter feito nada e no dia seguinte da reportagem divulgar iniciativas para coibir…. os carvoeiros, não para punir as siderúrgicas.  Essas indústrias têm CNPJ, licença ambiental e suas atividades são visíveis para quem por lá passa a pé, em lombo de burro, de caminhão, ou quem sabe até mesmo pelo Centro de Sensoriamento Remoto do IBAMA, que conta uma vantagem danada de seu Sistema de Detecção de Desmatamento em Tempo Real – DETER, bem como do Projeto de Monitoramento da Floresta Amazônica Brasileira por Satélite – PRODES.  Quem sabe a área a área encontra-se permanentemente coberta por nuvens há muito tempo por determinação superior.

O fato é que os fiscais do IBAMA estão sempre muito preocupados em agir contra outros madeireiros e contra produtores rurais, buscando confirmar a teoria de que os “ruralistas” é que são responsáveis por todo e qualquer desmatamento.  Assim, com um inimigo único, é mais fácil enganar a juventude urbana e os artistas da Globo, sempre tão conscientes e atuantes no que se refere aos problemas sócio-ambientais.

Como cereja do bolo, o navio do Greenpeace, que agora vive no Brasil.  É fantástico que as autoridades permitam a intromissão em assuntos de política interna por uma embarcação de bandeira estrangeira.  Se fosse num país sério, a bronca seria certa.

 

Minas Gerais, Mineração e Corrupção Institucional

Há poucos dias, o Valor Econômico, que tem excelente cobertura dos temas ambientais, publicou reportagem intitulada “Siderurgia transforma região do Alto Paraopeba”, em Minas Gerais.  O parágrafo inicial evidencia um jornalismo da melhor qualidade devido à capacidade de síntese do desastre em andamento e anunciado.

“Do alto das colinas que cercam Congonhas, a visão é nítida: no fim da tarde, quando sopra um vento forte, ergue-se uma grande nuvem escura da área escavada da mina Casa de Pedra e, em poucos minutos, a sombra de minério cobre a cidade que ganhou fama pelo conjunto arquitetônico de Bom Jesus dos Matozinhos, marcada pelas 12 estátuas de profetas de Aleijadinho.  A ampliação da mina Casa de Pedra, da CSN, onde se extrai ferro com altíssimo teor de pureza, é apenas um dos muitos investimentos programados para a região do Alto Paraopeba, que a médio prazo devem tornar a área de cinco municípios a cerca de cem quilômetros de Belo Horizonte no principal polo minerador e no segundo polo siderúrgico do Estado.” (o grifo é nosso)

Minas Gerais tem muitas belas tradições culturais – inclusive artísticas e arquitetônicas.  E, também, um passivo ambiental esplendoroso, no qual se incluem muitas barragens de rejeitos de resíduos de mineração, com a aceitação indecente e uma destinação inadequada e inaceitável para centenas de milhares de toneladas de lama tóxica.

No caso da violência premeditada e anunciada a um dos mais belos conjuntos arquitetônicos e patrimônios artísticos do Brasil – expresso na estatuária do Aleijadinho -, ninguém sequer tem a vaga esperança de uma ação preventiva do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN (de excelentes serviços prestados à nação, mas sem nunca ter aplicado uma só multa) e, ainda menos, do inepto IBAMA, que só exerce as suas tais competências concorrentes, supletivas, indispensáveis nos casos de omissão dos órgãos estaduais, quando politicamente conveniente ou oportunisticamente possível.

É fácil – demasiadamente fácil – medir a presença de material particulado danoso às esculturas do Aleijadinho, bem como sua origem.  Um mero pires ou prato colocado sob a cabeça de uma das estátuas, com a poeira sendo observada pelos visitantes, e cidadãos locais – basta passar o dedo! – e, depois, pesada e feita a análise química (do óbvio) por um grupo de estudantes.  Essa atividade poderia passar a fazer parte do roteiro turístico, para mostrar o quanto a poluição devido ao descaso danifica as esculturas em pedra!

Isso contribuiria para mandar os órgãos ambientais com os seus padrões e critérios de avaliação às favas, já que eles sempre permitem demonstrar que até o ar no entorno das refinarias da Petrobras ou das regiões metropolitanas é de boa qualidade.

Estudos da Universidade de Minas Gerais – UFMG estimam um crescimento populacional de 70% em 15 anos em decorrência dos diversos investimentos na região, passando a população de 200.000 para 300.000 habitantes.  Os efeitos já se fazem sentir no mercado imobiliário.

Segue a reportagem do Valor Econômico:

“A poluição provocada pela extração é o maior problema. Mas nós topamos o ônus da mineração e da sobrecarga sobre a infraestrutura, diante do bônus da industrialização”, comentou o prefeito Anderson Cabido (PT), de Congonhas, cidade que concentra a maior parte dos investimentos projetados. Ele teme que o mercado de minério aquecido leve a CSN a retardar os investimentos em siderurgia.  O Cabido quer mesmo é um cabide, já que não consegue pensar em qualquer outra alternativa econômica para a região!

De fato, desde 2007 a empresa negocia com o governo de Minas Gerais um PACote de incentivos fiscais, leia-se isenções tributárias opostas à política econômica oficial dos governos para os interesses maiores da nação ou dos cidadãos.

“De acordo com a siderúrgica, uma outra empresa foi contratada especificamente para analisar a origem da poeira que cobre a cidade e propor um plano de ação.”  Se contratados bons capachos, eles vão conseguir elaborar um “modelo de dispersão atmosférica” que ninguém compreenderá mas demonstrará que a contribuição da nova mineração será insignificante e, o que é mais importante, os ventos predominantes ocorrem de baixo para cima, em direção à Lua!

Aliás, de toda forma as ” políticas ambientais” brasileiras nunca levam em conta o somatório dsa fontes de poluição no momento do licenciamente de uma atividade.  Com a mineração fazendo a lambança sem controle, virá o trâfego de milhares de carretas e o trem que, igualmente sem regras para evitar o arraste do pé de minério, já demonstrou os estragos que faz em pouco tempo nas praias de Mangaratiba, no Rio de Janeiro.

Curiosamente, a mineração não paga os mesmos royalties que o petróleo ou mesmo que as áreas de alagamento dos municípios onde se instalam hidrelétricas e seus reservatórios.  E o Brasil projetando ampliar portos para exportar mais minério bruto ou com baixíssimo índice de processamento (ferro gusa ou, melhor dizendo, minério cozido).

 E, havendo aumento indireto de arrecadação, as últimas prioridades são educação e saúde pública de boa qualidade.  De fato, resssalta a reportagem, “na expectativa de atender a demanda crescente, os prefeitos programam investimentos. Surge, contudo, entre as prioridades, a construção de novas prefeituras. ‘O novo centro administrativo será o cerne de tudo’ – disse o prefeito de Jeceaba, Júlio César Reis (PT). A prefeitura teve um grande acréscimo de arrecadação nos dois últimos anos, em função do pagamento de ISS pelas empreiteiras que fizeram as obras de construção civil da siderúrgica da VSB.” (os grifos são nossos)

Para atender a esse grande afluxo, que inclui não apenas população, mas dezenas de carretas passando pela rodovia e composições ferroviárias na metade do tempo atual abarrotadas de minério, todo o esforço das prefeituras será pouco, de acordo com Cabido. ‘Temos várias parcerias com o setor privado e com os governos do Estado e federal, mas nada que se aproxime da realidade que se avizinha. Seriam necessário R$ 3,5 bilhões em investimentos, sobretudo em logística de transporte e habitação. Não há esse dinheiro’, disse.”

Como de hábito, privatizam-se os lucros e socializam-se os custos e prejuízos.  Inclusive os danos ambientais, “efetivos e potenciais” – como consta da lei (ah, a lei cheia de conceitos abstratos).

Justiça Federal Freia Truculência do IBAMA

O IBAMA interditou o Porto de Paranaguá ao final da tarde do dia 8 de julho, lacrando os acessos às instalações.

A decisão não durou mais do que algumas horas, e por volta da meia noite a Justiça Federal do Paraná concedeu liminar à Administração do Porto para que as atividades fossem retomadas.

O juiz Marcos Josegrei da Silva entendeu que prevalecia o princípio da boa fé objetiva, posto que a Administração do Porto já havia solicitado ao IBAMA a extensão do prazo para cumprir com exigências relacionadas ao licenciamento ambiental de suas instalações.

A truculência do IBAMA – que tinha a opção de multas, processos judiciais, interdições parciais, redução das atividades – ficou mais clara quando o chefe do escritório do órgão recusou-se a receber a intimação judicial levada pelo Oficial de Justiça e evadiu-se.

Daí, uma segunda decisão judicial, abaixo transcrita.

DESPACHO/DECISÃO

1. Vistos em plantão à 1h da manhã.

2. A Oficial de Justiça em regime de plantão certificou que o chefe do escritório do IBAMA em Paranaguá recusou o recebimento do mandado que suspendeu os efeitos do embargo/interdição das atividades dos portos de Paranaguá e de Antonina e determinou que o IBAMA retirasse imediatamente os lacres dos equipamentos colocados por força daquele;  não há funcionário do IBAMA em plantão que possa ser intimado da decisão neste momento.

Assim, à vista da urgência da medida e da própria natureza das operações portuárias, que funcionam ininterruptamente durante as 24 horas do dia, na linha do já decidido na decisão anexada no evento 4, autorizo a Administração do Porto de Paranaguá e Antoninina a retirar os lacres postos pelo IBAMA na tarde do dia 08/7/2010, com as cautelas necessárias para que a ação se limite àqueles lacres colocados por força do embargo cujos efeitos foram suspensos por ordem judicial. As operações portuárias levadas a cabo pela APPA, portanto, poderão excepcionalmente ser retomadas independentemente de intimação do IBAMA.

4. Por outro lado, determino que, no início do expediente do IBAMA já no dia de hoje (09/7/2010), seja intimado da decisão do evento 4 e da presente o chefe do escritório do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis em Paranaguá.

5. Por cautela, determino também que cópia desta decisão e daquela constante no evento 4 seja encaminhada por fax ao Superintendente do IBAMA no Paraná. Paranaguá, 09 de julho de 2010.

***

Agora, a dúvida é: por que o IBAMA não adota o mesmo procedimento com as hidrelétricas que se instalaram antes da Lei 6.938/81, que estabeleceu o sistema de licenciamento ambiental, permitindo, como ocorreu em todos os países, que os órgãos ambientais escolhessem, de forma discricionária, que atividades já em operação deveriam ser licenciadas? Por omissão, tolice, ou temor de pressões políticas?

***

O inteiro teor das decisões judiciais pode ser lido em http://www.jfpr.gov.br/, colocando-se no campo adequado o número do processo 50004204420104047008 (sem pontos mesmo).