“Código Florestal”, Constituição e Mundo Real – Uma Homenagem a Rafael Lima Daudt d’Oliveira

Luiz Henrique da Silveira, ex-governador de Santa Catarina e hoje senador-relator do “código” florestal no Senado, movimenta com habilidade as peças no tabuleiro de xadrez: afirmou que os estados não devem ter autonomia para legislar sobre esses assuntos genéricos do tal “código”.

Logo ele, que quando governador defendeu o princípio federativo com base numa obviedade: a geografia, a hidrologia, topografia, a climatologia, o histórico da comunicação humana, tudo enfim é diferente de região para região ou mesmo de estado para estado.  E como não existe uma “federação de biomas”, Luiz Henrique encaminhou à Assembléia Legislativa de Santa Catarina e depois sancionou um “código” florestal próprio, muito melhor do que o federal – até porque aplicável – e de acordo com os interesses de Santa Catarina (vale dizer que o trabalho de elaboração da proposta inicial deveu-se à Organização de Cooperativas de Santa Catarina – OCESC.

Mudança de posição?  Nada isso!  Luiz Henrique forçará, assim, os governadores a moverem as suas excelentíssimas bundas de suas poltronas estofadas e assumirem posições.  Se não o fizerem, danem-se os seus estados e a economia agrícola brasileira.

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No Rio de Janeiro, o governador Sergio Cabral já reduziu para até 3 metros a tal da faixa marginal de proteção em áreas altamente urbanizadas com base em mero decreto (em Santa Catarina, ao menos foi lei).  Decreto de muito bom senso, diga-se de passagem, contra o qual não estrilaram as ONGs locais, todas dependuradas nas tetas do governo.  O decreto está em pleno vigor há cerca de um ano apesar de uma ou outra cara feia ongolóide,

O super-lúcido Decreto 42.356/2010 simplesmente remete à tal da faixa à realidade de fato.  Uma das raízes dele esteve na tentativa de um burocrata-ongolóide-literal tentar barrar uma edificação na avenida Maracanã – rio canalizado, pistas pavimentadas de tráfego pesado de ambos os lados – sob alegação de que se tratava de “faixa marginal de proteção”.

Ouvido, o jovem e brilhante procurador do estado Rafael Lima Daudt d’Oliveira (vale o grifo, porque esse nome marcará época na legislação ambiental brasileira, se não tiver mudado de ramo por fatiga para enfrentar a incapacidade de raciocínio e de argumentação dos zambientalóides), lascou um parecer que é recolocou as coisas nos trilhos:  o direito ambiental vale se respeitados os princípios constitucionais mais amplos.

“Impõe-se, portanto, uma interpretação sistemática e teleológica do ordenamento jurídico, a fim de que se possa concluir se a aplicação do dispositivo do Código Florestal,na hipótese destes autos., coaduna-se com os princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade – especialmente no que se refere ao subprincípio da adequação -, da proteção da confiança legítima e da igualdade.

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“Sob o prima do princípio da proporcionalidade, diz-se que um ato passa no subprincípio da adequação quando é apto a promover a finalidade para a qual foi criado.  Se, no plano abstrato, uma norma não se presta a promover a finalidade para a qual foi criada, ela será inconstitucional por violação ao princípio da proporcionalidade, mais especificamente ao subprincípio da adequação.  Se tal ocorrer num caso concreto, tal norma não poderá incidir naquela situação específica, também por violação ao princípio da proporcionalidade, sem prejuízo de sua aplicação a outras situações em que não se manifestar a referida inconstitucionalidade.  Diz-se, então, que a norma é constitucional em abstrato, mas inconstitucional em concreto.  É que a sua aplicação à determinada situação específica revela-se inconstitucional, por contrariar a vontade da Constituição.”

Situando-se na vanguarda do “pensamento jurídico”ambientalóide  (entre aspas por não ser clara a existência de um pensamento), desse pequeno segmento do MPF que sai por aí tentando descaradamente interferir no processo legislativo quando o papel da instituição é a defesa da lei, o tão jovem quanto brilhante procurador do Estado do Rio de Janeiro entende o que deveria ser óbvio: o jurista só pode agir na área ambiental com base no parecer técnico.  A faixa marginal de proteção, “abstratamente definida” na lei federal – grifada a expressão de sua lavra – aplicável a todo o território nacional é uma tolice.

Voltaremos aos brilhantes pareceres de Rafael Lima Daudt d’Oliveira.

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Paulistanos acreditam em suas próprias mitologias.  O Valor Econômico de hoje trás uma entrevista de Paulo Nogueira Neto, grande fazendeiro e ícone ambientalóide, que é a mais pura apologia de si mesmo.

Valem poucas ressalvas.

A verdade é que em 1973 o governo cria a Secretaria Especial de Meio Ambiente – SEMA para tentar se redimir do papelão do Brasil na Conferência de Estocolmo.  Não se trata de fazer nada de concreto, mas apenas de dar uma satisfação aos governos estrangeiros.  Em 1975, são criadas a FEEMA, no Rio de Janeiro, e a CETESB, em São Paulo, com poderes muito maiores e equipes muito mais qualificadas do que a semi-inerte SEMA no plano federal (nos dois estados, já existiam órgãos com atuação na área do saneamento básico havia muito anos).

O auto-idólatra desconsiderou amplamente a existência do meio ambiente urbano e os problemas da poluição industrial em sua passagem pela SEMA.  Ao contrário, autorizou pessoalmente a implantação do Pólo Cloroquímico de Alagoas que esculhambou com o complexo estuarino das lagoas Mandaú-Manguaba menos de 48 horas depois da emissão de um parecer técnico desfavorável que assinado por engenheiros altamente especializados enviados pela FEEMA e pela CETESB, entre outros órgãos ambientais.

Esse é apenas um exemplo!  Paulo Nogueira Neto usou a força de seu cargo para impedir que o Globo Repórter levasse ao ar uma reportagem sobre o desmatamento no Pontal do Paranapanema – segundo o relato de jornalista então responsáveis pelo programa.

Muita gente, nas mais diversas áreas, trabalhou pelo meio ambienta no Brasil bem antes da SEMA.  Inclusive o Instituto de Pesquisas da Marinha, sob a brilhante direção do almirante Paulo Moreira da Silva, que no início da década de 70 já tinha publicado importantes estudos sobre a dinâmica de população de peixes no litoral brasileiro.  Fica a homenagem!

Entre centenas, não se pode esquecer a contribuição de José Lutzenberger, que em 1971 abandonou uma carreira como alto executivo da BASF para denunciar os abusos no uso de agrotóxicos no Brasil e participar da Associação Gaúcha de Proteção ao Meio
Ambienta – AGAPAM, uma das mais antigas e aguerridas do Brasil.

Em março de 1990, Lutzenberger assume a tal Secretaria Especial do Meio Ambiente – SEMA, onde tem papel decisivo na demarcação das terras indígenas e na supressão dos incentivos fiscais para o desmatamento na Amazônia.  O “velho Lutz” também colidiu com os usineiros de álcool e, por não se apegar tanto ao cargo e aos tapetões da diplomacia, retorna ao Rio Grande do Sul em 1992.

Sem essa de “guru e patrono”, Valor Econômico!  Vocês inventam umas historinhas do tipo “reader’s digest” e acabam acreditando nelas.

Código Florestal – Audiência Pública – Vale Assistir!

Transcrito do Boletim Online da Organização das Cooperativas do Estado de Santa Catarina – OCESC – talvez seja possível assistir online)

Produtores e líderes rurais de todas as regiões catarinenses estarão reunidos em Chapecó nesta sexta-feira (16), às 14 horas, no Centro de Cultura e Eventos Plínio Arlindo de Nes, para acompanhar a audiência pública do Senado Federal sobre o Código Ambiental Brasileiro cujo projeto tramita na câmara alta do Congresso Nacional, depois de ser aprovado na Câmara dos Deputados.

A audiência será transmitida ao vivo pela TV Senado e será presidida pelo relator da comissão do código ambiental, senador Luiz Henrique da Silveira. Também participarão os presidentes das comissões permanentes, de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ); de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor, Fiscalização e Controle (CMA) e Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT).

Para articular ações que assegurem a presença de dois mil produtores nesse evento, a Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Santa Catarina (Faesc) reuniu nesta semana, em sua sede, dirigentes da Fetaesc, Ocesc, Fiesc, Sindicarnes, ACAV e ACCS. “Cada entidade mobilizará suas respectivas bases para levar técnicos, produtores e empresários rurais à audiência pública”, expôs o vice-presidente da Faesc, Enori Barbieri. Essa mobilização também atingirá os secretários municipais de agricultura, a Federação Catarinense de Municípios (Fecam) e a União dos Vereadores de SC (Uvesc).

O dirigente mostra que – ao contrário do que apregoam algumas pessoas – o projeto em tramitação no Senado não anistia produtores rurais, que terão que recuperar áreas que podem ter sido desmatadas quando a lei permitia, recuperando danos ambientais, se quiserem regularizar a sua situação. Um aspecto importante é a possibilidade de os Estados também tratarem de questões ambientais – como já fez de forma pioneira Santa Catarina. De acordo com o Artigo 24 da Constituição Federal, a matéria de meio ambiente é concorrente e não de exclusividade da União.

A produção de alimentos, silvicultura e biocombustíveis ocupa 236 milhões de hectares do território brasileiro de 851 milhões de hectares. Os dados são do Censo Agropecuário 2006, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Dentro das propriedades, 93,9 milhões de hectares estão preservados com florestas nativas. A maior parte do território brasileiro – 61% – está conservado. Sem a atualização do Código Florestal Brasileiro, outros 80 milhões de hectares que estão dentro das propriedades deixarão de produzir comida nos próximos anos para dar lugar a Áreas de Preservação Permanente (APPs) e de reserva legal.

Produtores Rurais e Proteção Ambiental – Desmontando Mitos

As duas notícias abaixo foram publicadas no boletim da Organização das Cooperativas de Santa Catarina – OCESC, da qual partiu a iniciativa da realização de grande número de encontros e levantamentos que resultaram no anteprojeto de lei que, depois de toda a tramitação legal, deu origem ao Código Estadual de Meio Ambiente de Santa Catarina, promulgado em abril de 2009.  O Código, que introduz interessantes conceitos de remuneração por serviços ambientais, foi, à época, “jurado de morte” por organizações ambientalistas urbanas e até pelo Ministério de Meio Ambiente.  Apesar de inúmeras ações judiciais e de inconstitucionalidade, o Código continua em vigor.

Como a primeira notícia faz referência ao SICOOB, sigla ignorada pela esmagadora maioria dos ambientalistas urbanos, vale dizer que esse é o maior sistema de cooperativas de crédito rural do Brasil, com o total de 1,7 milhões de associados ao final de 2009.  Um “raio X” do SICOOB pode ser encontrado em http://www.sicoob.com.br/site/numeros_do_sicoob.load e conhecê-lo pode ser bastante útil para aqueles que tentam, com grande esforço, acreditar que todos os agricultores são iguais e que nenhum deles se interessa pela proteção dos recursos naturais.

Isso, enquanto as indústrias que poluem a água, o ar e o solo das cidades enchem o peito para falar em responsabilidade social e ambiental quando, apesar de não terem uma gestão minimamente eficiente de suas emissões de poluentes, doam uns trocados para alguns projetos que tendem a ter muito mais a função de maquiagem verde do que de efetiva transformação dos padrões de comportamento das próprias indústrias. O simplismo marqueteiro da luta de um pequeno grupo “do bem” contra os poderosos “do mal” não se sustenta nas pernas quando se chega para mais perto do campo, em particular na região Sul do Brasil.

Em caso de dúvida, vale visitar o site www.febrapdp.org.br e vsculhar os seus números e documentos.  Evidentemente, o que lá está não agrada aos grupelhos urbanóides cujos salários depende de sua capacidade de cafetinar o assunto.

SICOOB SÃO MIGUEL É DESTAQUE EM RESPONSABILIDADE SOCIAL E AMBIENTAL

O Sicoob São Miguel obteve os 2º e 3º lugares do Prêmio Concred Verde, nas categorias Responsabilidade Social e Ambiental, respectivamente. A premiação, uma iniciativa da Confebras, ocorreu pela primeira vez durante o 8º Congresso Brasileiro de Cooperativismo de Crédito. A cooperativa conquistou o 2º lugar com o projeto “Responsabilidade Ambiental na preservação de cursos de água no extremo-oeste catarinense” e o 3º lugar com o projeto “Sicoobito, gibi educativo sobre responsabilidade social”.

O projeto de preservação de cursos de água permitiu a instalação de viveiro de mudas de espécies nativas para recompor a mata ciliar do município de Palma Sola e construção de cercas de arame para isolamento das áreas recuperadas nos municípios de Paraíso, Bandeirante, Guaraciaba, Guarujá do Sul, Princesa, Dionísio Cerqueira e Anchieta. As comunidades pertencentes ao projeto contam com 359 famílias beneficiadas que protegem um total de 40,5 quilômetros de extensão de áreas de vegetação ciliar.

Segundo o presidente do Sicoob São Miguel, Edemar Fronchetti, “as famílias que fazem parte do projeto são empreendedoras do meio rural e, com a sua ação, beneficiam muitas outras famílias na extensão dos mananciais”. O viveiro produz 20 mil mudas por ano, que são destinadas à reposição da mata ciliar com o apoio de alunos e de seus familiares. “Os alunos, ao participarem dessas ações, recebem lições de cooperação, educação ambiental, responsabilidade social e ambiental, e aprendizado interdisciplinar”, destacou Fronchetti.

O Sicoob São Miguel também conquistou o 3º lugar do Prêmio Concred Verde na categoria Responsabilidade Social, com o projeto Sicoobito, um gibi educativo com 32 páginas, que contempla duas histórias em quadrinhos (Cooperando pelo futuro e Lição de economia). Na revista também há brincadeiras como o jogo dos sete erros, mensagem oculta, caça-palavras, labirinto e espaço para colorir.

“Cooperando pelo futuro trata do problema do lixo e do meio ambiente e lição de economia procura conscientizar sobre a importância de poupar”, informa o presidente Edemar Fronchetti. Foram distribuídas 14.300 revistas para alunos de 6 a 12 anos de toda a rede escolar nos 14 municípios em que a cooperativa possui postos de atendimento aos cooperados. A ação envolveu mais de 1.300 professores, com reuniões, palestras e debates sobre o projeto. Cada escola também recebeu a cartilha Cooperativismo ao Alcance de Todos da OCESC e do Sescoop/SC. (Sicoob São Miguel)

SANTA CATARINA RURAL – MICROBACIAS 3

O Senado aprovou por unanimidade a operação de crédito externo para Santa Catarina, no valor de US$ 90 milhões, a fim de custear o Programa Santa Catarina rural. O projeto tem um orçamento global de US$ 189 milhões, sendo que US$ 90 milhões do Banco Mundial e US$ 89 milhões de contrapartida do Governo do Estado. O projeto será executado de 2010 a 2016 e tem como objetivo aumentar a competitividade das organizações dos agricultores familiares catarinenses.

Para sua viabilização ocorrerão investimentos em 500 projetos para a implantação de agroindústrias de processamento de leite, carnes, frutas, pescados entre outros; melhoria dos respectivos sistemas de produção; agregação de valor aos produtos agrícolas e conexão de internet. Estes projetos poderão captar recursos, também, para a melhoria de estradas municipais e para a atividade de turismo rural.

Segundo o gerente técnico do Programa, Valdemar de Freitas, na área ambiental as ações visam o fortalecimento da gestão de recursos hídricos e a implantação de uma experiência pioneira no Brasil: a estruturação dos Corredores Ecológicos da Bacia do Rio Timbó e do Rio Chapecó. (SAR)